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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PL.º 014/2024 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L ________/2024
Vereador Autor Luciano Antonio Diniz Caldas
OFICIALIZA LOGRADOURO JÁ EXISTENTE,
COM SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM
VITÓRIA, NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, NOS
TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica oficializado o logradouro já existente no município, com suas
especificações técnicas, localizado no loteamento Jardim Vitória, no bairro Jardim Vitória, nos
termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo:
1. RUA SANTA TEREZINHA – que se inicia entre os (Lote 06 da Quadra L) e
(Lote 17 da Quadra M), terminando no (Lote 1 da Quadra P) e (Lote 1 da
Quadra S).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Macaé, 23 de agosto de 2024
______________________
Luciano Diniz
Vereador autor
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