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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Mesa Diretora
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
Nº001/2024.
ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE
MACAÉ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais deliberou e Eu
promulgo a seguinte,
Art. 1º. O artigo 53 da Lei Orgânica municipal de Macaé passa a vigorar com a
seguinte alteração.
“Art. 53. O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos, com direito à uma
reeleição dos seus membros, no mesmo cargo, na eleição subsequente.
Parágrafo único. Não serão consideradas para fins de inelegibilidade as
composições eleitas antes de 07.01.2021, salvo configurada a antecipação
fraudulenta das eleições.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
Macaé, 26 de agosto de 2024.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Presidente
George Jardim Paulo Paes
Primeiro Vice Presidente Segundo Vice Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Mesa Diretora
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Professor Michel José Prestes
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Justificativa:
A presente emenda visa adequar a Lei Orgânica do Município de
Macaé ao entendimento jurisprudencial, no que tange a possibilidade de
reeleição dos membros da mesa diretora.
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