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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaAutoriza a contratualização de instituições de saúde, com ou sem fins lucrativos, de forma complementar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
native_id25153

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-16 Publicado — —
2024-10-01 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1813/2024
2024-09-24 Proposição Aprovada — 11x0
2024-09-13 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-03 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-03 Regime de Urgência Aprovado — 11x0
2024-09-03 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T10:59:26.970902-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º 04% /2024.
Macaé, em d8 de agosto de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para o efetivo cumprimento do disposto no
art. 199 da CF e art. 25 da Lei Nacional 8.090/90, que tratam da assistência à saúde.
Como cediço, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado, na forma dos arts. 196 e 197 da CF.
Neste sentido, prevê o $ 1º do art. 199 da CF que as instituições privadas poderão
participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
Dispõe o art. 24, da Lei Nacional nº 8.080/90 gue quando as suas disponibilidades forem
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o
Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada,
com preferência para participar do SUS às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
A Portaria de Consolidação nº 6/2017, que dispõe acerca de normas sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde, prevê no art. 1140 e seguintes, a respeito da possibilidade de adoção de
tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde.
O presente PL visa cumprir e dar efetividade aos preceitos constitucionais de acesso a
assistência à saúde como um direito humano fundamental, garantindo o acesso universal e
igualitário com tratamento integral.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa, e,
contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação unânime dos
Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apr
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº Q)A /2024
Autoriza a contratualização de instituições de
saúde, com ou sem fins lucrativos, de forma
complementar, no âmbito do Sistema Único de
Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Macaé autorizado a celebrar contratualização de instituições
de saúde, com ou sem fins lucrativos, de forma complementar, para assistência à saúde aos
usuários do Sistema Único de Saúde, garantida a preferência às entidades filantrópicas e às sem
fins lucrativos, na forma do $ 1º do art. 199 da Constituição Federal e art. 25 da Lei Nacional nº
8.080/90.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Hospital Filantrópico a pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida como de Utilidade Pública
Municipal.
Ar. 2º Fica o Município de Macaé autorizado a aportar recursos próprios no processo de
contratualização das instituições de saúde, com ou sem fins lucrativos, por meio de aplicação de
Tabela Diferenciada para Remuneração de Serviços Assistenciais de Saúde, denominada Tabela
SUS Macaense, para efeito de complementação financeira da tabela nacional, sendo vedada a
utilização de recursos de fonte federal para essa finalidade.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá instituir e regulamentar a Comissão
Municipal de Auditoria e Acompanhamento no ato da contratualização dos estabelecimentos de
que trata esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
própria consignada no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, limitadas à
disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por Decreto, no que
couber.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 4.010/2013.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, eh )2 de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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