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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id25154

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-10 Proposição Arquivada — Pedido pelo líder de governo vereador Luciano Diniz
2024-09-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-04 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 92% /2024.
Macaé, em 48 de agosto de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados ao Fundo Municipal de Cultura de Macaé, para posterior destinação pelo Poder
Executivo Municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 022 12024
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com
vistas a abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$2.101.136,39 (dois milhões, cento e um mil, cento e
trinta e seis reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias
constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE
MACAE.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.156/2024 cfc Art. 43, $ 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em JY de agosto de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO
PROJETO DE LEI Nº: Q Vl 12024 DE: ) X 108/2024
cópicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.20.00.00.00.00 715 1.000,00
3.3.20.00.00.00.00 719 80.000,00
3.3.50.00.00.00.00 715 1.000,00
3.3.50.00.00.00.00 719 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00 715 326.613,25
3.3.90.00.00.00.00 716 131.922,33
3.3.90.00.00.00.00 719 1.290.600,81
4.4.90.00.00.00.00 719 150.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.101.136,39
TOTAL ANULADO: 2.101.136,39
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
DE MACAÉ
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MACAÉ
80.03.13.392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.20.00.00.00.00 715 1.000,00
3.3.20.00.00.00.00 719 80.000,00
3.3.50.00.00.00.00 715 1.000,00
3.3.50.00.00.00.00 719 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00 715 326.613,25
3.3.90.00.00.00.00 716 131.922,33
3.3.90.00.00.00.00 719 1.290.600,81
4.4.90.00.00.00.00 719 150.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.101.136,39
TOTAL REFORÇADO: 2.101.136,39
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
715 328.613,25 328.613,25
716 131.922,33 131.922,33
719 1.640.600,81 1.640.600,81
TOTAL: 2.101.136,39 2.101.136,39

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