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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id25157

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-21 Publicado — —
2024-09-18 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1743/2024
2024-09-18 Proposição Aprovada — 13x0
2024-09-18 Primeira Discussão — —
2024-09-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-04 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-18T10:57:18.043581-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº (1º 12024.
Macaé, em 30) de agosto de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica, para posterior destinação pelo
Poder Executivo Municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 0i> 12024
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com
vistas a abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$2.724.000,00 (dois milhões, setecentos e vinte e quatro
mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para
a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.156/2024 cic Art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo 1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em ? de
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEINº.: 0) %> 12024 DE: 39 198 12024
cópicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Ensino Superior
28.04.12.362.0025.1.057 GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP
3.1.90.00.00.00.00 500 728.000,00
28.04.12.363.0034.2.094 GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI
3.1.90.00.00.00.00 500 420.000,00
28.04.12.364.0034.2.096 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA
3.3.90.00.00.00.00 500 1.576.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.724.000,00
TOTAL ANULADO: 2.724.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica
28.03.12.122.0020.2.213 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.50.00.00.00.00 500 2.724.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.724.000,00
TOTAL REFORÇADO: 2.724.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 2.724.000,00 2.724.000,00
TOTAL: 2.724.000,00 2.724.000,00

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