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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º ________/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder
Executivo Municipal, a criação da Secretaria Municipal da Junta de Serviço
Militar no âmbito da na estrutura administrativa.
Justificativa: Posterior ao período eleitoral, seja analisada a possibilidade
administrativa e jurídica da criação da Secretaria Municipal da Junta de Serviço
Militar no âmbito da na estrutura administrativa.
A Lei Federal n.º 4375 de 17 de agosto de 1964 regulamenta o
Serviço Militar). Em seu art. 11, §1.º prevê que nos municípios administrativos,
as Juntas de Serviço Militar, como órgãos de execução, serão presididas pelos
prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente
estatístico local, um e outro, de reconhecida idoneidade moral.”
Retificada pela Lei n.° 4754 de 18 de agosto de 1965 e
regulamentada através do Decreto n.° 57654 de 20 de janeiro de1966, que no
Título III, Capítulo V, Art. 29 §1, nº 4 e nº 5 §2.º ao §11, disserta sobre a
definição, atribuição, competência e responsabilidade da Junta de Serviço
Militar.
A Junta de Serviço Militar de Macaé passou a ser subordinada
administrativamente a Secretaria Municipal de Ordem Pública, através da
Reforma Administrativa segunda a Lei Municipal Complementar n.º 238 de 09
de junho de 2015, Seção XIV, art. 44 da Lei Municipal Complementar n.º 256
de 29 de dezembro de 2016, Seção IX, art. 99.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Dessa feita, diante da vultosa importância das Juntas de Serviço Militar
no âmbito municipal que se pleiteia acerca da possibilidade de criação da
Secretaria Municipal da Junta de Serviço Militar.
Sala das Sessões, 02 de setembro de 2024.
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LUIZ MATOS
Vereador-autor
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