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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
GABINETE DO VEREADOR
GEORGE COUTINHO JARDIM
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº / 2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através do órgão competente da Administração Pública, que notifique as Autoescolas
existentes no município, quanto a necessidade de possuir em suas frotas, veículos
adaptados que permitam que pessoas PCDs tenham a possibilidade de realizar suas
aulas e conquistarem sua Carteira Nacional de Habilitação.
Justificativa: Recebemos em nosso gabinete a triste informação de que em nosso
município pessoas PCDs não conseguem se matricular nas autoescolas por falta de
veículos adaptados.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2024.
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GEORGE JARDIM
Vereador-autor
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