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materia nº 293/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 293 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaREQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações se existe alguma legislação municipal versando sobre o regramento da atuação das Autoescolas em nosso município.
native_id25164

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-16 Resposta Anexada — oficio 148/2024.
2024-09-13 Aguardando Resposta — —
2024-09-13 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-09-10 Proposição Aprovada — —
2024-09-04 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T11:12:02.953919-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
GABINETE DO VEREADOR
GEORGE COUTINHO JARDIM
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº / 2024
 O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações se existe alguma 
legislação municipal versando sobre o regramento da atuação das Autoescolas em nosso 
município.
Justificativa: Recebemos em nosso gabinete a triste informação de que pessoas PCDs 
não conseguem se matricular nas autoescolas instaladas em nosso município porque 
estas autoescolas não possuem nenhum veículo adaptado em suas frotas. Por este 
motivo destacamos que se ainda não existe uma legislação municipal orientando quanto 
à necessidade das autoescolas possuírem este tipo de veículo, que seja criada o mais 
breve possível.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2024.
_________________________________
GEORGE JARDIM
Vereador-autor

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