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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
GABINETE DO VEREADOR
GEORGE COUTINHO JARDIM
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº / 2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações se existe alguma
legislação municipal versando sobre o regramento da atuação das Autoescolas em nosso
município.
Justificativa: Recebemos em nosso gabinete a triste informação de que pessoas PCDs
não conseguem se matricular nas autoescolas instaladas em nosso município porque
estas autoescolas não possuem nenhum veículo adaptado em suas frotas. Por este
motivo destacamos que se ainda não existe uma legislação municipal orientando quanto
à necessidade das autoescolas possuírem este tipo de veículo, que seja criada o mais
breve possível.
Sala das Sessões, 03 de setembro de 2024.
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GEORGE JARDIM
Vereador-autor
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