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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2024
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através da
Secretaria de Proteção e Defesa do Animal, seja firmada parceria com a Secretaria
Adjunta de Turismo e Ordem Pública, com o objetivo de realizar a fiscalização da entrada
e saída de veículos na localidade de Barra do Sana, por meio do portal de acesso. A
fiscalização deve incluir a verificação da presença de animais no início e no final do
trajeto, visando assegurar o controle adequado e a redução do abandono de animais na
região, bem como a aplicação de sanções aos responsáveis, quando necessário.
JUSTIFICATIVA:
Essa fiscalização será de extrema importância, uma vez que possibilitará a
verificação da presença de animais tanto no início quanto no final do trajeto. Essa medida
visa assegurar o controle adequado e contribuir para a redução do abandono de animais
na região, que é uma preocupação crescente, dado o impacto ambiental e social desse tipo
de ação. Além disso, a fiscalização possibilitará a aplicação de sanções aos responsáveis
pelo abandono, quando necessário, promovendo uma responsabilização efetiva e
contribuindo para a preservação do meio ambiente e a segurança local.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2024.
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RAFAEL AMORIM
Vereador-autor
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