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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2024
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através do
órgão competente da Administração Pública, a criação de um grupamento da Guarda
Municipal especializado em questões relacionadas aos direitos dos animais. Esta equipe
teria como função primordial atuar em conjunto com os órgãos públicos de fiscalização
e proteção, focando especialmente em casos de maus-tratos a animais.
JUSTIFICATIVA:
A referida guarnição teria como principal função fornecer suporte à Secretaria de
Proteção Animal de Macaé durante as operações de fiscalização e detenção nos casos de
agressão, abandono e maus-tratos contra animais. Além disso, estaria disponível para
colaborar com outros órgãos públicos atuantes na proteção animal, mediante solicitação,
a fim de fortalecer as investigações e processos criminais nos quais os animais sejam
vítimas.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2024.
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RAFAEL AMORIM
Vereador-autor
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