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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2024
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com as normas
regimentais, INDICA ao Senhor Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente
da Administração, a alteração da Lei Ordinária nº 5.075, de 03 de outubro de 2023, que
Institui a Moeda Social MACAÍBA, para incluir no programa os responsáveis pela guarda
subsidiada, os responsáveis por menores que possuam Transtorno do Espectro Autista
(TEA), bem como os protetores de animais devidamente cadastrados junto à Secretaria
de Proteção e Defesa do Animal de Macaé. Solicitamos ainda que a Moeda Social
Macaíba seja aceita em instituições de utilidade pública, independentemente da
localidade, dentro do município.
JUSTIFICATIVA:
A inclusão desses grupos reconhece as demandas específicas e os desafios
financeiros enfrentados, proporcionando-lhes acesso às políticas de apoio econômico,
como a Moeda Social MACAÍBA, assegurando, assim, uma maior equidade e justiça
social no âmbito municipal. Este ajuste na legislação é necessário para ampliar a
abrangência e a eficácia das políticas públicas já instituídas, atendendo a segmentos da
população que necessitam de suporte adicional para garantir uma vida digna e sustentável.
Com essa alteração, busca-se promover a inclusão social de forma mais ampla e integral,
contribuindo para a redução das desigualdades e o fortalecimento de uma economia mais
justa e solidária no município.
Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.
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RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
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