ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Mesa Diretora
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO
ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE
ALZHEIMER E OUTRAS
CONDIÇÕES DE DECLÍNIO DE
HABILIDADES MENTAIS E AOS
SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO
DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Apoio
às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de
habilidades mentais, bem como aos seus familiares.
Art. 2º - O programa será desenvolvido pela Rede Municipal de Saúde, com
apoio de especialistas e da sociedade civil organizada através de instituições
que representem pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de
declínio de habilidades mentais, e de seus familiares, e terá como objetivos:
I - Promover a conscientização e a orientação para a identificação precoce de
sinais de alerta e informações sobre a Doença de Alzheimer e outras condições
de declínio de habilidades mentais, divulgando conhecimento à população por
meios diversos;
II - Implementar métodos para o diagnóstico e o tratamento precoce em todas as
unidades da Rede Municipal de Saúde, respeitando a competência dos entes
federativos;
III - Estimular hábitos saudáveis com o intuito de promover saúde e prevenir
comorbidades, incluindo a prática regular de exercícios, alimentação adequada,
controle da pressão arterial e do colesterol, intervenção cognitiva, controle da
depressão, estímulo ao convívio social, e demais atividades que promovam
saúde e prevenção de doenças;
IV - Oferecer apoio ao paciente e seus familiares, com orientações assertivas
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sobre tratamento medicamentoso e não-medicamentoso, visando melhorar a
adesão ao tratamento e o impacto das alterações comportamentais decorrentes
da doença;
V - Capacitar cuidadores, familiares e especializar profissionais das equipes
multiprofissionais, utilizando novas técnicas e procedimentos para melhorar o
atendimento, reduzir intercorrências clínicas, hospitalização e custos, bem como
diminuir o nível de estresse dos cuidadores e familiares;
VI - Utilizar sistemas informatizados de acompanhamento e cadastro específico
de todos os pacientes diagnosticados com Doença de Alzheimer e outras
condições de declínio de habilidades mentais, para facilitar ações pontuais;
VII - Promover eventos, campanhas institucionais, seminários e palestras,
através de:
a) Elaboração de materiais técnicos para profissionais da Rede Pública de
Saúde;
b) Criação e distribuição de cartilhas, folhetos e outros materiais informativos
para a população em geral;
c) Divulgação de locais de apoio e referência em redes pública e privada;
VIII - Inserir as ações deste programa na estratégia de Saúde da Família;
IX - Estreitar e aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e
privadas para o compartilhamento e troca de informações entre profissionais de
saúde, pacientes, familiares, cuidadores e representantes de instituições da
área.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e
intercâmbios com organizações não governamentais, empresas públicas e
privadas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos
Federais, Estaduais ou Municipais, que possam contribuir e viabilizar a
implantação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e
outras condições de declínio de habilidades mentais, observadas as
disposições legais pertinentes.
Art. 4º - As pessoas portadoras de Alzheimer e outras condições de declínio de
habilidades mentais, bem como seus familiares, receberão acompanhamento de
profissionais de equipe multidisciplinar, como neurologistas, geriatras,
psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, gerontólogos,
enfermeiros, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre
outros.
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Art. 5º - Fica autorizada a criação de um Centro de Referência de Prevenção e
Tratamento da Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de
habilidades mentais, dotado de equipes multidisciplinares de profissionais da
saúde, oferecendo serviços educacionais sobre Doença de Alzheimer e outras
condições de declínio de habilidades mentais para a capacitação de profissionais
da Rede Pública Municipal, cuidadores e familiares.
Art. 6º - A implementação, desenvolvimento e acompanhamento deste Programa
deverão ser revisados periodicamente, com o objetivo de avaliar resultados,
alcance e dificuldades, orientando o redirecionamento estratégico para o
cumprimento dos objetivos estabelecidos.
Art. 7º - O Programa deverá observar os protocolos e diretrizes clínicas e
terapêuticas determinados pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º - Para o desenvolvimento das ações, o município poderá buscar apoio de
instituições afins, visando à implementação da Política Municipal de Atenção
Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio
de habilidades mentais no Município de Macaé.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo, se necessário, ser suplementadas.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2024.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador – Cidadania
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Justificativa:
Esta proposta visa instituir um programa municipal em Macaé para
apoiar pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de
habilidades mentais, além de seus familiares. Com o envelhecimento da
população, tais doenças vêm aumentando e geram um impacto significativo na
saúde pública.
Este programa busca promover a conscientização, o diagnóstico
precoce, o tratamento adequado e o suporte contínuo aos pacientes e seus
familiares, garantindo uma abordagem integrada e eficiente para melhorar a
qualidade de vida dessa população.
À vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares nessa
iniciativa.