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materia nº 90/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS CONDIÇÕES DE DECLÍNIO DE HABILIDADES MENTAIS E AOS SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25204

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Publicado — —
2024-11-26 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1990/2024
2024-11-26 Proposição Aprovada — —
2024-10-15 Primeira Discussão — —
2024-09-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-17 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T13:28:52.242934-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Mesa Diretora
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-________/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO 
ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE 
ALZHEIMER E OUTRAS 
CONDIÇÕES DE DECLÍNIO DE 
HABILIDADES MENTAIS E AOS 
SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO 
DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Macaé, o Programa de Apoio 
às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de 
habilidades mentais, bem como aos seus familiares.
Art. 2º - O programa será desenvolvido pela Rede Municipal de Saúde, com 
apoio de especialistas e da sociedade civil organizada através de instituições 
que representem pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de 
declínio de habilidades mentais, e de seus familiares, e terá como objetivos:
I - Promover a conscientização e a orientação para a identificação precoce de 
sinais de alerta e informações sobre a Doença de Alzheimer e outras condições 
de declínio de habilidades mentais, divulgando conhecimento à população por 
meios diversos;
II - Implementar métodos para o diagnóstico e o tratamento precoce em todas as 
unidades da Rede Municipal de Saúde, respeitando a competência dos entes 
federativos;
III - Estimular hábitos saudáveis com o intuito de promover saúde e prevenir 
comorbidades, incluindo a prática regular de exercícios, alimentação adequada, 
controle da pressão arterial e do colesterol, intervenção cognitiva, controle da 
depressão, estímulo ao convívio social, e demais atividades que promovam 
saúde e prevenção de doenças;
IV - Oferecer apoio ao paciente e seus familiares, com orientações assertivas 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Mesa Diretora
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
sobre tratamento medicamentoso e não-medicamentoso, visando melhorar a 
adesão ao tratamento e o impacto das alterações comportamentais decorrentes 
da doença;
V - Capacitar cuidadores, familiares e especializar profissionais das equipes 
multiprofissionais, utilizando novas técnicas e procedimentos para melhorar o 
atendimento, reduzir intercorrências clínicas, hospitalização e custos, bem como 
diminuir o nível de estresse dos cuidadores e familiares;
VI - Utilizar sistemas informatizados de acompanhamento e cadastro específico 
de todos os pacientes diagnosticados com Doença de Alzheimer e outras 
condições de declínio de habilidades mentais, para facilitar ações pontuais;
VII - Promover eventos, campanhas institucionais, seminários e palestras, 
através de:
a) Elaboração de materiais técnicos para profissionais da Rede Pública de 
Saúde;
b) Criação e distribuição de cartilhas, folhetos e outros materiais informativos 
para a população em geral;
c) Divulgação de locais de apoio e referência em redes pública e privada;
VIII - Inserir as ações deste programa na estratégia de Saúde da Família;
IX - Estreitar e aperfeiçoar as relações entre as áreas técnicas públicas e 
privadas para o compartilhamento e troca de informações entre profissionais de 
saúde, pacientes, familiares, cuidadores e representantes de instituições da 
área.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e 
intercâmbios com organizações não governamentais, empresas públicas e 
privadas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos 
Federais, Estaduais ou Municipais, que possam contribuir e viabilizar a 
implantação do Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e 
outras condições de declínio de habilidades mentais, observadas as 
disposições legais pertinentes.
Art. 4º - As pessoas portadoras de Alzheimer e outras condições de declínio de 
habilidades mentais, bem como seus familiares, receberão acompanhamento de 
profissionais de equipe multidisciplinar, como neurologistas, geriatras, 
psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, gerontólogos, 
enfermeiros, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, entre
outros.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Mesa Diretora
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Art. 5º - Fica autorizada a criação de um Centro de Referência de Prevenção e 
Tratamento da Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de 
habilidades mentais, dotado de equipes multidisciplinares de profissionais da 
saúde, oferecendo serviços educacionais sobre Doença de Alzheimer e outras 
condições de declínio de habilidades mentais para a capacitação de profissionais 
da Rede Pública Municipal, cuidadores e familiares.
Art. 6º - A implementação, desenvolvimento e acompanhamento deste Programa 
deverão ser revisados periodicamente, com o objetivo de avaliar resultados, 
alcance e dificuldades, orientando o redirecionamento estratégico para o 
cumprimento dos objetivos estabelecidos.
Art. 7º - O Programa deverá observar os protocolos e diretrizes clínicas e 
terapêuticas determinados pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º - Para o desenvolvimento das ações, o município poderá buscar apoio de 
instituições afins, visando à implementação da Política Municipal de Atenção 
Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio 
de habilidades mentais no Município de Macaé.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo, se necessário, ser suplementadas.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2024.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador – Cidadania
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Mesa Diretora
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Justificativa:
Esta proposta visa instituir um programa municipal em Macaé para 
apoiar pessoas com Doença de Alzheimer e outras condições de declínio de 
habilidades mentais, além de seus familiares. Com o envelhecimento da
população, tais doenças vêm aumentando e geram um impacto significativo na 
saúde pública.
Este programa busca promover a conscientização, o diagnóstico 
precoce, o tratamento adequado e o suporte contínuo aos pacientes e seus 
familiares, garantindo uma abordagem integrada e eficiente para melhorar a 
qualidade de vida dessa população.
À vista do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares nessa 
iniciativa.

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