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materia nº 1307/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1307 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaO Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Macaé, por intermédio do órgão competente da Administração, a criação de um Centro Integrado de Apoio às Mães Atípicas (CIAM).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-24 Resposta Anexada — oficio 7653/2024
2024-09-24 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1773/2024
2024-09-24 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-09-20 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Macaé, por intermédio do
órgão competente da Administração, a criação de um Centro Integrado de Apoio às
Mães Atípicas (CIAM).
O CIAM tem como objetivo prestar suporte integral à saúde mental de mães e
responsáveis por crianças, adolescentes e jovens com autismo e outras
neurodivergências, oferecendo acompanhamento psicológico, terapias especializadas,
suporte social, capacitação e orientação. A finalidade é fortalecer a saúde mental e a
qualidade de vida dessas famílias.
Justificativa:
O aumento expressivo nos diagnósticos de autismo e outras neurodivergências entre
crianças e adolescentes tem gerado um impacto significativo nas famílias, especialmente
nas mães e responsáveis, que em sua maioria assumem a principal responsabilidade pelo
cuidado. Essas famílias enfrentam desafios diários que variam desde a sobrecarga física
até o desgaste emocional e psicológico, causados não apenas pelas exigências do
cuidado contínuo, mas também pela falta de uma rede de apoio adequada.
Estudos científicos e institucionais demonstram que mães de crianças neurodivergentes
estão particularmente vulneráveis a transtornos como ansiedade, depressão e burnout. A
preocupação constante com o futuro dos filhos, somada às dificuldades de conciliar a
vida profissional e familiar, cria um cenário de isolamento emocional. Esse ciclo pode
ser agravado pela ausência de políticas públicas que ofereçam o suporte necessário a
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
essas mães e responsáveis, impactando negativamente tanto suas vidas quanto as de seus
filhos.
Nesse contexto, a criação do Centro Integrado de Apoio às Mães Atípicas (CIAM) em
Macaé se faz urgente e essencial para promover o bem-estar e a estabilidade emocional
dessas famílias. O CIAM oferecerá atendimentos psicológicos individuais e em grupo,
além de terapias voltadas para a saúde mental, emocional e física.
Além do suporte terapêutico, o CIAM promoverá ações educativas e de capacitação,
fornecendo informações sobre os direitos das pessoas com deficiência, acesso a
benefícios previdenciários e assistenciais, e as políticas públicas existentes. É essencial
garantir que as mães e responsáveis conheçam plenamente seus direitos e os
mecanismos de proteção social, para que possam lutar pela inclusão de seus filhos na
sociedade.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015)
obriga o Estado a oferecer suporte adequado às famílias de pessoas com deficiência,
assegurando sua inclusão e removendo barreiras que impeçam sua plena participação na
sociedade. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
da qual o Brasil é signatário, reforça a necessidade de políticas públicas que garantam a
qualidade de vida e o bem-estar das pessoas com deficiência e suas famílias.
Adicionalmente, a criação do CIAM pode gerar impactos econômicos e sociais positivos
no município. Melhorias na saúde mental das mães e responsáveis podem promover
maior integração social e comunitária, além de servir como exemplo de política pública
inovadora, inspirando outras cidades e potencialmente sendo incorporada a programas
estaduais e federais.
Portanto, a criação do CIAM em Macaé é uma medida que se alinha aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e promoção da saúde pública,
conferindo às mães e responsáveis o suporte integral e especializado de que necessitam
para enfrentar as demandas do cotidiano de forma mais equilibrada e saudável.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Investir no apoio à saúde mental dessas mães e responsáveis é não apenas uma questão
de justiça social, mas uma estratégia fundamental para o desenvolvimento humano, uma
vez que o bem-estar familiar impacta diretamente o progresso educacional e social das
crianças com deficiência.
Vereador Nilton Cesar Pereira Moreira (Cesinha)
Macaé/RJ - CIDADANIA
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