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materia nº 21/2024

Tipo Veto
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaRazões de Veto Parcial ao PL E-013/2024: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2025 e dá outras providências.
native_id25266

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-10-15 Proposição Aprovada — 12x0
2024-09-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-24 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T11:45:26.570331-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº E-013/2024.
Autor: Chefe do Poder Executivo.
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano
de 2025 e dá outras providências.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de Projeto de Lei n.º E-013/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo
e aprovado pela Câmara de Vereadores de Macaé, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2025 e dá outras providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, tem como
objetivo cumprir as determinações legais, para proposição da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2025, apresentando as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2025, em
consonância com a legislação pátria sobre a matéria.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das 03 (três) peças orçamentárias
prevista na Constituição Federal no caput do art. 165 e com definição no parágrafo 2º do
mesmo artigo. A LDO surgiu por meio da Constituição Federal de 1988, almejando ser o
elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual) e o planejamento operacional (Lei
Orçamentária Anual).
Contudo, o Projeto de Lei nº E-013/2024 sofreu diversas modificações no âmbito
do Poder Legislativo por meio da aprovação de 56 (cinquenta e seis) emendas
modificativas e aditivas, sendo uma emenda ao texto principal do Projeto de Lei, que
modificou a redação do art. 26, e cinquenta e cinco ao Anexo 12 do projeto (Metas e
Prioridades). As cinquenta e cinco emendas ao Anexo de Metas € Prioridades têm caráter
aditivo à proposta.
Em que pese a nobre intenção do legislador municipal, 11 (onze) das cinquenta e
cinco emendas aditivas feitas ao Projeto de Lei n.º E-013/2024 estão em confronto com as
metas do Plano Plurianual (PPA) em vigor e, portanto, não poderão ser adicionadas ao
Anexo 12 da proposta. São as modificações adicionadas pelas Emendas Parlamentares de
n.º 001/2024, 002/2024, 003/2024, 004/2024, 005/2024, 006/2024, 007/2024, 052/2024,
053/2024, 054/2024 e 055/2024, conforme abaixo relacionado:
Emenda: 001/2024
Aditiva
Área: Saneamento Básico
Meta: Saneamento Básico
Prioridade: Construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Areia Branca
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Meta Física: 100
Produto: Unidade implantada e mantida
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Emenda: 002/2024
Aditiva
Área: Saneamento Básico
Meta: Saneamento Básico
Prioridade: Construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Trapiche
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Meta Física: 100
Produto: Unidade implantada e mantida
Emenda: 003/2024
Aditiva
Área: Saneamento Básico
Meta: Saneamento Básico
Prioridade: Construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Bicuda Pequena
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Meta Física: 100
Produto: Unidade implantada e mantida
Emenda: 004/2024
Aditiva
Área: Saneamento Básico
Meta: Saneamento Básico
Prioridade: Construção da Estação de Tratamento de Esgoto de Córrego do Ouro
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Meta Física: 100
Produto: Unidade implantada e mantida
Emenda: 005/2024
Aditiva
Área: Saúde
Meta: Saúde Pública
Prioridade: Ampliação da ESF Bicuda Grande
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Meta Física: 100
Produto: Unidade implantada e reformada
Emenda: 006/2024
Aditiva
Área: Urbanismo
Meta: Ampliação, melhoria e modernização da infraestrutura urbana e rural
Prioridade: Restauração da Estação Ferroviária de Glicério e implantação de Pólo Cultural
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Meta Física: 100
Produto: Unidade implantada e mantida
Emenda: 007/2024
Aditiva
Área: Saúde
Meta: Saúde Pública Animal
Prioridade: Construção de hospital público veterinário
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Unidade de Medida: Unidade (Und)
Meta Física: 1
Produto: Unidade construída
Emenda: 052/2024
Aditiva
Área: Comunicações
Meta: Desenvolvimento científico e tecnológico
Prioridade: Ampliação das redes de internet pública para bairros periféricos
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Meta Física: 100
Produto: Ampliação realizada
Emenda: 053/2024
Aditiva
Área: Trabalho
Meta: Desenvolvimento da qualificação profissional
Prioridade: Implementação do programa de qualificação profissional e empregabilidade
PCD
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Meta Física: 100
Produto: Programa implantado e mantido
Emenda: 054/2024
Aditiva
Área: Educação
Meta: Desenvolvimento da educação infantil
Prioridade: Construção de unidade escolar de educação infantil — creche integral
Unidade de Medida: Unidade (Und)
Meta Física: 1
Produto: Unidade construída
Emenda: 055/2024
Aditiva
Área: Saúde
Meta: Saúde pública
Prioridade: Serviço de prevenção e tratamento da endometriose
Unidade de Medida: Porcentagem (%)
Meta Física: 100
Produto: Cidadão atendido
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias pode receber emendas desde que não
afrontem as normas consagradas na Magna Carta e na legislação que rege a matéria, em
especial a Lei n.º 4.320/64, a Lei Complementar nº 101/00, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e o PPA, a Lei Municipal n.º 4.838/2021.
Observe-se que, conforme consignado no caput do art. 165 da Constituição, em
atenção ao princípio da reserva legal, as peças orçamentárias devem ser objeto de lei e
somente por meio de lei serem alteradas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
E, mais. As matérias orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, conforme previsão no art. 165 da Constituição Federal.
Assim, não há respaldo legal para que os supracitados dispositivos sejam
recepcionados e sancionados, uma vez que as emendas não guardam compatibilidade ou
congruência com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as demais leis que
regem a matéria.
É preciso ressaltar que o presente veto parcial não impede a implementação da
norma ora criada, que poderá ser posteriormente regulamentada pelo Poder Executivo no
que for necessário à sua execução.
Note-se ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera
faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua
sanção, aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido
de sua iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício
de inconstitucionalidade.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º E-
013/2024, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº E-013/2024, para deixar de adicionar em seu
Anexo 12 - Metas e Prioridades, as alterações contidas nas Emendas Parlamentares
de n.º 001/2024, 002/2024, 003/2024, 004/2024, 005/2024, 006/2024, 007/2024, 052/2024
953/2024, 054/2024 e 055/2024, em conformidade com o disposto no Art. 76, 8 1º da
Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em .!3 de setembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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