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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 4.940/2022, que redenominou como Rua Manoel Joaquim Maciel, a antiga Vila Muriá, que se inicia na Avenida Santos Moreira e finaliza no entroncamento das Ruas Prefeito Milne Ribeiro e Rua Prefeito Lobo Júnior, logradouro localizado no bairro Visconde de Araújo, e dá outras providências.
native_id25268

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-26 Publicado — —
2024-10-15 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-10-15 Proposição Aprovada — 11x0
2024-10-02 Primeira Discussão — —
2024-09-30 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-09-24 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-09-24 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T11:49:41.743847-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº | 34 /2024.
Macaé, em 18 de ntimulvo de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo a organização do espaço urbano, observados os
princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade.
Trata-se de Projeto de Lei que visa revogar a Lei Municipal n.º 4.940/2022, que
redenominou como Rua Manoel Joaquim Maciel, a antiga Vila Muriá, que se inicia na
Avenida Santos Moreira e finaliza no entroncamento das Ruas Prefeito Milne Ribeiro e Rua
Prefeito Lobo Júnior, logradouro localizado no bairro Visconde de Araújo.
É preciso esclarecer que a presente proposta vem atender demanda da comunidade
daquela localidade, conforme requerimento apresentado nos autos do processo administrativo
n.º 17696/2024, no qual os comerciantes e moradores da antiga Vila Muriá solicitam o retorno
do nome anterior àquele logradouro, em virtude de sua característica histórica e tradicional.
Convém esclarecer que, ainda de acordo com moradores da localidade, a Lei Municipal n.º
4.940/2022, não cumpriu os requisitos do art. 8º da Lei Municipal n.º 3.144/2008, que dispõe
sobre as normas para identificação de vias, logradouros públicos, imóveis e próprios do
Município de Macaé, tendo em vista que não houve consulta prévia aos moradores
domiciliados e aos proprietários de atividades econômicas instaladas nos limites do
logradouro. Por essa razão faz-se necessária a revogação da norma em tela.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação
unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me,
Com apreço.
f
WELBERTH Ho DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº q 45/2024.
Revoga a Lei Municipal n.º 4.940/2022, que
redenominou como Rua Manoel Joaquim
Maciel, a antiga Vila Muriá, que se inicia na
Avenida Santos Moreira e finaliza no
entroncamento das Ruas Prefeito Milne
Ribeiro e Rua Prefeito Lobo Júnior,
logradouro localizado no bairro Visconde de
Araújo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Ao
Art. 1º Fica denominado como “Vila Muriá” o logradouro do trecho compreendido
entre a Avenida Santos Moreira e o entroncamento da rua Prefeito Lobo Júnior com a rua
Prefeito Milne Ribeiro, no bairro Visconde de Araújo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.940/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1$ de ml lno de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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