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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805 – Horto
Macaé-RJ. CEP: 27.947-570
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº /2024
O Vereador que o presente subscreve, após observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência à Secretaria Municipal Adjunta
de Habitação, solicitando informações detalhadas sobre os critérios para a concessão do
auxílio aluguel social.
JUSTIFICATIVA:
A presente solicitação visa proporcionar maior transparência e acesso às
informações referentes à concessão do auxílio aluguel social, um importante
instrumento de política habitacional voltado às famílias em situação de vulnerabilidade.
O conhecimento dos critérios adotados pela Secretaria Municipal Adjunta de Habitação
é essencial para garantir que o benefício seja distribuído de forma justa e eficaz,
atendendo às necessidades daqueles que mais precisam. Além disso, a obtenção dessas
informações permitirá o acompanhamento e a fiscalização das ações públicas,
assegurando que os recursos destinados ao programa estejam sendo aplicados de acordo
com os princípios da legalidade e da equidade.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024.
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RAFAEL AMORIM
Vereador autor
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