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materia nº 101/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaInstitui a capacitação em letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial para os servidores do município de Macaé/RJ.
native_id25286

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Vetado Parcialmente — —
2024-10-30 Veto Tramitando — —
2024-10-17 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-10-16 Proposição Aprovada — 10x0
2024-10-08 Primeira Discussão — —
2024-09-30 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-09-25 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-16T10:43:31.830152-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº L-/2024
Vereador Autor Edson Chiquini
Institui a capacitação em letramento racial e 
políticas afirmativas de promoção da igualdade 
racial para os servidores do município de 
Macaé/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a capacitação em 
letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial para os servidores 
municipais, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a história e cultura afro￾brasileiro, bem como a prevenção do racismo no âmbito da gestão pública. 
Parágrafo Único: Entende-se como letramento racial a prática educativa que visa 
a construção de uma consciência crítica, sobre o racismo e suas implicações sociais, 
culturais, políticas e econômicas. 
Art. 2º. O letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial 
para os servidores municipais será desenvolvido por meio de cursos de capacitação na 
modalidade presencial. 
Art. 3°. O letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial 
para os servidores municipais será caráter obrigatório com número de edições a serem 
determinadas pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Políticas de Promoção da Igualdade Racial fica responsável por promover o curso de 
Letramento Racial em Políticas Afirmativas para todos os servidores municipais. 
Art.5°. Fica a cargo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial á 
construção ou adoção de um material de apoio pedagógico para contribuir com o Curso de 
Letramento racial em Políticas Afirmativas.
Art.6°. Fica instituído que no processo seletivo, contratações e concurso municipal 
o concorrente aprovado e ou contratado deverá apresentar certificado de participação no 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Curso de Letramento Racial ou caso não se comprove certificado de participação no curso 
de letramento racial, fica o concorrente obrigado a se inscrever no curso respeitando o 
calendário vigente do município.
Art. 7º. O Conteúdo programático do curso de Letramento Racial em Políticas 
Afirmativas bem como a quantidade de vagas será disponibilizado pela Secretaria de 
Políticas de Promoção da Igualdade Racial do município.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024.
EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto segue as diretrizes da lei Federal nº 12.288 de 2010 e a lei 
municipal nº 4.942/2022(Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial do 
município de Macaé/RJ).
Ressalta-se que a implementação de políticas públicas de combate ao racismo assim 
como a campanha intitulada “MACAÉ CIDADE ANTIRRACISTA” se dá em todos os 
setores da administração municipal deste governo.
O curso de letramento racial apenas para servidores é sem nenhuma dúvida uma 
estratégia de solucionar e ou amenizar os crimes nas relações étnicos raciais persistentes e 
no âmbito da administração interna. Política Pública Antirracista começa de dentro pra 
fora, ou seja, se sonhamos com uma cidade antirracista precisamos começar dentro dos 
órgãos da administração.

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