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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº L-/2024
Vereador Autor Edson Chiquini
Institui a capacitação em letramento racial e
políticas afirmativas de promoção da igualdade
racial para os servidores do município de
Macaé/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a capacitação em
letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial para os servidores
municipais, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a história e cultura afrobrasileiro, bem como a prevenção do racismo no âmbito da gestão pública.
Parágrafo Único: Entende-se como letramento racial a prática educativa que visa
a construção de uma consciência crítica, sobre o racismo e suas implicações sociais,
culturais, políticas e econômicas.
Art. 2º. O letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial
para os servidores municipais será desenvolvido por meio de cursos de capacitação na
modalidade presencial.
Art. 3°. O letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial
para os servidores municipais será caráter obrigatório com número de edições a serem
determinadas pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial fica responsável por promover o curso de
Letramento Racial em Políticas Afirmativas para todos os servidores municipais.
Art.5°. Fica a cargo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial á
construção ou adoção de um material de apoio pedagógico para contribuir com o Curso de
Letramento racial em Políticas Afirmativas.
Art.6°. Fica instituído que no processo seletivo, contratações e concurso municipal
o concorrente aprovado e ou contratado deverá apresentar certificado de participação no
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Curso de Letramento Racial ou caso não se comprove certificado de participação no curso
de letramento racial, fica o concorrente obrigado a se inscrever no curso respeitando o
calendário vigente do município.
Art. 7º. O Conteúdo programático do curso de Letramento Racial em Políticas
Afirmativas bem como a quantidade de vagas será disponibilizado pela Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial do município.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024.
EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto segue as diretrizes da lei Federal nº 12.288 de 2010 e a lei
municipal nº 4.942/2022(Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial do
município de Macaé/RJ).
Ressalta-se que a implementação de políticas públicas de combate ao racismo assim
como a campanha intitulada “MACAÉ CIDADE ANTIRRACISTA” se dá em todos os
setores da administração municipal deste governo.
O curso de letramento racial apenas para servidores é sem nenhuma dúvida uma
estratégia de solucionar e ou amenizar os crimes nas relações étnicos raciais persistentes e
no âmbito da administração interna. Política Pública Antirracista começa de dentro pra
fora, ou seja, se sonhamos com uma cidade antirracista precisamos começar dentro dos
órgãos da administração.
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