br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 1327/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1327 / 2024
Date 2024-09-25
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, que venha ser estudado a possibilidade de criação de programa MORAR FELIZ, vislumbra este programa no auxilio e manutenção dos prédios e casas (na parte estrutural e de sua faixada, na parte visual entre outros aspectos), concedidos através de programas governamentais, tais como minha casa minha vida, parcerias com governo Federal e Estadual entre outros programas de desenvolvimento habitacional, imóveis doados pelo Prefeitura, exemplo dos prédios do Boque Azul.
native_id25289

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1860/2024
2024-10-15 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-09-30 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010 
INDICAÇÃO Nº 256/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em 
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, que venha ser 
estudado a possibilidade de criação de programa MORAR FELIZ, vislumbra este
programa no auxilio e manutenção dos prédios e casas (na parte estrutural e de sua 
faixada, na parte visual entre outros aspectos), concedidos através de programas 
governamentais, tais como minha casa minha vida, parcerias com governo Federal e 
Estadual entre outros programas de desenvolvimento habitacional, imóveis doados pelo 
Prefeitura, exemplo dos prédios do Boque Azul. Este programa atendera aos casos 
específicos dos bens imóveis doados pela administração pública, com as primícias 
elencados ao requisito da doação dos prédios, ou seja, tendo que se adequar a 
especificação formais para ser selecionados no programa habitacional, desta forma os 
cidadãos selecionados, naturalmente enquadra-se a mães solteiras, a pessoas que não 
tem condições de adquirir moradia, ou pessoas vulnerabilidade, desabrigadas, e 
transferida de áreas de risco, entre outros quesitos. Desta forma concluísse que o 
programa habitacional, na distribuição de moradias, presa o princípio constitucional na 
assistência social aos mais necessitados. O Programa Morar Feliz visa o Poder 
Executivo realizar a manutenção predial, (tais como pinturas externas e internas no 
acesso aos apartamentos, concertos de vazamentos no telhado dos prédios), não 
adentrando nos apartamentos individuais, o intuito do programa e estabelecer a 
harmonia e a convivência em segurança e com infraestrutura no que tange a 
coletividade. Naturalmente os imóveis doados pelo Poder Público, ao passar dos anos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010 
vão se deteriorando e se desgastando sua pintura, ocorrendo vazamento no telhado 
dando um aspecto ruim ao ambiente, passando até ao olho nu uma visão de abandono 
por parte do morador que ali residem e em especial ao executivo.
Considerando pressuposto para doação do 
bem imóveis que ocorre cumpridos os requisitos elencados em partes no parágrafo 3 e 
4º deste documento, entre outras formalidades, sendo assim, é fático que a doação do 
bem, ocorre devido ao cidadão não ter condição de ter e manter uma moradia, Desta 
forma este Programa Morar Feliz visa o Poder Executivo após avaliações técnicas da 
Secretaria de Obras do Município averiguar a necessidade e período em cada 2 ou 3 
anos de realizar uma reforma aos prédios doados pela Prefeitura e ou através de 
parecias Estadual e Federal para manter uma moradia segura, digna e harmoniosa de 
se viver. Insta salientar que esta medida é inovadora sendo ao momento oportuno da 
pesquisa o município pioneiro na possibilidade de não somente doar o bem que é um 
sonho a qualquer cidadão mais também de manter através do Programa Morar Feliz, 
sendo o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro em manter através da própria 
subvenção e ou parceria público privadas, visando o bem-estar da coletividade e a 
harmonização da sociedade em comum. 
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.
PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA
 Vereador-Autor

open original →