ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
INDICAÇÃO Nº 256/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, através do órgão competente da Administração, que venha ser
estudado a possibilidade de criação de programa MORAR FELIZ, vislumbra este
programa no auxilio e manutenção dos prédios e casas (na parte estrutural e de sua
faixada, na parte visual entre outros aspectos), concedidos através de programas
governamentais, tais como minha casa minha vida, parcerias com governo Federal e
Estadual entre outros programas de desenvolvimento habitacional, imóveis doados pelo
Prefeitura, exemplo dos prédios do Boque Azul. Este programa atendera aos casos
específicos dos bens imóveis doados pela administração pública, com as primícias
elencados ao requisito da doação dos prédios, ou seja, tendo que se adequar a
especificação formais para ser selecionados no programa habitacional, desta forma os
cidadãos selecionados, naturalmente enquadra-se a mães solteiras, a pessoas que não
tem condições de adquirir moradia, ou pessoas vulnerabilidade, desabrigadas, e
transferida de áreas de risco, entre outros quesitos. Desta forma concluísse que o
programa habitacional, na distribuição de moradias, presa o princípio constitucional na
assistência social aos mais necessitados. O Programa Morar Feliz visa o Poder
Executivo realizar a manutenção predial, (tais como pinturas externas e internas no
acesso aos apartamentos, concertos de vazamentos no telhado dos prédios), não
adentrando nos apartamentos individuais, o intuito do programa e estabelecer a
harmonia e a convivência em segurança e com infraestrutura no que tange a
coletividade. Naturalmente os imóveis doados pelo Poder Público, ao passar dos anos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
vão se deteriorando e se desgastando sua pintura, ocorrendo vazamento no telhado
dando um aspecto ruim ao ambiente, passando até ao olho nu uma visão de abandono
por parte do morador que ali residem e em especial ao executivo.
Considerando pressuposto para doação do
bem imóveis que ocorre cumpridos os requisitos elencados em partes no parágrafo 3 e
4º deste documento, entre outras formalidades, sendo assim, é fático que a doação do
bem, ocorre devido ao cidadão não ter condição de ter e manter uma moradia, Desta
forma este Programa Morar Feliz visa o Poder Executivo após avaliações técnicas da
Secretaria de Obras do Município averiguar a necessidade e período em cada 2 ou 3
anos de realizar uma reforma aos prédios doados pela Prefeitura e ou através de
parecias Estadual e Federal para manter uma moradia segura, digna e harmoniosa de
se viver. Insta salientar que esta medida é inovadora sendo ao momento oportuno da
pesquisa o município pioneiro na possibilidade de não somente doar o bem que é um
sonho a qualquer cidadão mais também de manter através do Programa Morar Feliz,
sendo o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro em manter através da própria
subvenção e ou parceria público privadas, visando o bem-estar da coletividade e a
harmonização da sociedade em comum.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2023.
PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA
Vereador-Autor