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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2024
O Vereador que a presente subscreve, em conformidade com as normas
regimentais, INDICA ao Senhor Chefe do Poder Executivo, através do órgão competente
da Administração, a alteração da Lei Ordinária nº 5.075, de 03 de outubro de 2023, que
Institui a Moeda Social MACAÍBA, para que esta possa ser utilizada de forma mais
abrangente, em todo o município, com as seguintes modificações:
1) Ampliação da abrangência de estabelecimentos comerciais:
Permitir que a Moeda Social MACAÍBA seja aceita em estabelecimentos
comerciais de todos os bairros da cidade, e não apenas no bairro de cadastro do
beneficiário. Esta medida visa incentivar o comércio local e proporcionar maior
flexibilidade e poder de escolha aos cidadãos no uso da moeda social.
2) Inclusão de Novos Benefícios:
2.1) Ampliar o uso da Moeda Social MACAÍBA para o custeio de tratamentos de
saúde, incluindo consultas médicas, terapias ocupacionais, serviços de fisioterapia e
medicamentos prescritos, em especial para pacientes em situação de vulnerabilidade
social.
2.2) Incluir a possibilidade de utilização da Moeda Social em serviços voltados à
investigação e acompanhamento de laudos diagnósticos para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), visando proporcionar apoio integral às famílias e acesso
facilitado aos cuidados necessários.
2.3) Ampliar a abrangência da Moeda Social para incluir despesas com serviços
educacionais e culturais, como cursos de qualificação profissional, atividades esportivas
e eventos culturais, contribuindo para o desenvolvimento humano e social dos
beneficiários.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
3) Criação de Parcerias:
Estabelecer parcerias com entidades de apoio a pessoas com deficiência, ONGs e
associações comunitárias, permitindo que estas organizações aceitem a Moeda Social
MACAÍBA como forma de pagamento por serviços e produtos, facilitando o acesso a
recursos essenciais para essas populações.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação busca expandir o alcance e a funcionalidade da Moeda
Social MACAÍBA, de forma a atender um número maior de beneficiários e contribuir
efetivamente para a melhoria da qualidade de vida da população de nossa cidade.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
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