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materia nº 1331/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1331 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação da Coordenadoria Municipal da Junta de Serviço Militar no âmbito da na estrutura administrativa.
native_id25297

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-01 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1816/2024
2024-10-01 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-09-30 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO N.º ________/2023
 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a criação da Coordenadoria Municipal da Junta de Serviço 
Militar no âmbito da na estrutura administrativa.
Justificativa: Posterior ao período eleitoral, seja analisada a possibilidade 
administrativa e jurídica da criação da Coordenadoria Municipal da Junta de 
Serviço Militar no âmbito da na estrutura administrativa.
 A Lei Federal n.º 4375 de 17 de agosto de 1964 regulamenta o 
Serviço Militar). Em seu art. 11, §1.º prevê que nos municípios administrativos, 
as Juntas de Serviço Militar, como órgãos de execução, serão presididas pelos 
prefeitos, tendo como secretários um funcionário municipal ou agente 
estatístico local, um e outro, de reconhecida idoneidade moral.”
 Retificada pela Lei n.° 4754 de 18 de agosto de 1965 e 
regulamentada através do Decreto n.° 57654 de 20 de janeiro de1966, que no 
Título III, Capítulo V, Art. 29 §1, nº 4 e nº 5 §2.º ao §11, disserta sobre a 
definição, atribuição, competência e responsabilidade da Junta de Serviço 
Militar. 
 A Junta de Serviço Militar de Macaé passou a ser subordinada 
administrativamente a Secretaria Municipal de Ordem Pública, através da 
Reforma Administrativa segunda a Lei Municipal Complementar n.º 238 de 09
de junho de 2015, Seção XIV, art. 44 da Lei Municipal Complementar n.º 256 
de 29 de dezembro de 2016, Seção IX, art. 99. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
 
Dessa feita, diante da vultosa importância das Juntas de Serviço Militar 
no âmbito municipal que se pleiteia acerca da possibilidade de criação da 
Coordenadoria Municipal da Junta de Serviço Militar.
 Sala das Sessões, 02 de setembro de 2024.
______________________________________
LUIZ MATOS
Vereador-autor

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