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REQUERIMENTO _______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, na forma do inciso I, §3º do artigo 138 do Regimento Interno, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência a Câmara dos Deputados, solicitando envio de votos de louvor em apoio à APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2023, que "Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Justificativa: Este Requerimento de louvor em Apoio a Proposta de Emenda Constitucional nº 57/2023, que "Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais”, incluindo as guardas municipais no rol das polícias constitucionalmente estabelecidas, integrando o Sistema de Segurança Pública, traduz o reconhecimento desta importante instituição, que ao longo dos anos evolui e é reconhecida pela população por sua eficiência e pronta atuação na proteção da segurança pública. Destaque-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), afastando todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do SUSP.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2024
Nilton Cesar Pereira Moreira
Cesinha Vereador - CIDADANIA
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