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materia nº 22/2024

Tipo Veto
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaRazões de Veto Parcial ao PL L-068/2024: Dispõe sobre a criação do Registro Geral de Animais – RGA - e microchipagem no âmbito do Município de Macaé.
native_id25308

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-01 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2024-10-29 Proposição Aprovada — 10x0
2024-10-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-10-02 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-10-02 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T10:42:10.084629-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-068/2024.
Autor: Vereador Rafael Amorim.
Assunto: Dispõe sobre a criação do Registro Geral de Animais - RGA - e
microchipagem no âmbito do Município de Macaé.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-068/2024, que dispõe sobre a criação do
Registro Geral de Animais — RGA - e microchipagem no âmbito do Município de Macaé.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Rafael de Oliveira Bichara
Amorim, tem por objetivo garantir o controle populacional, a integridade e o bem-estar dos
animais no município, por meio da instituição de sistema de identificação da população de
cães e gatos do município por meio de microchipagem dos animais, constituindo medida
estratégica para definir políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. Tal
medida é fundamentada no princípio da proteção e bem-estar dos animais, constituindo
matéria de relevante interesse público, que, SMJ, merece ser sancionada.
Contudo, em que pese a nobre intenção do legislador tal proposta normativa possui
alguns vícios insanáveis de iniciativa como veremos a seguir.
Há que se observar que as normas contidas em seu artigo 2º, caput e 88 1º, 2º, 3º,
4º, 5º e 6º, e no artigo 5º, caput e parágrafo único e no artigo 6º, violam o princípio
constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no
Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como o princípio da iniciativa
das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112, $ 1º, inciso II, da Constituição
Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em
desacordo com o disposto no Art. 11, incisos I, II e IX e no art. 73, incisos III e VI,
também da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(as)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(...)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
€.)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas
para o Erário.
(grifos nossos)
A proposta em estudo viola ainda as regras para regulação das atividades da
iniciativa privada, a partir do ponto de vista do direito civil, que regula a vida do cidadão
em sociedade. Neste ponto temos a violação ao disposto no art. 22, inciso I, da
Constituição Federal, que dispõe textualmente que legislar sobre matérias de direito civil é
ato de competência exclusiva da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade
pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão
de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, 81º. c
£ e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO =
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO — LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
2
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DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”,
O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU
“STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -—
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL — PRECEDENTES - PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta à infirmar, de modo
irremissível a rópria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual
aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção,
expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES) —- A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes, Nessa
matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à
sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE - O
É
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Advogado-Geral da União — que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ
131/470 — RTJ 131/958 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos
proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.
Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
O mestre Hely Lopes Meirelles explica o sistema de divisão de poderes da
república com clareza:
“No sistema brasileiro o governo municipal é de funções divididas,
cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara de
Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades
específicas, realizam com independência e harmonia o governo
local, nas condições expressas na lei orgânica do Município. O
sistema de separação de funções - executivas e legislativas -
impede que o órgão de um Poder exerça atribuições do outro.
Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e
privativa: a Câmara estabelece regras para a Administração; a
Prefeitura as executa, convertendo o mandamento legal, genérico e
abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O
legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as
normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou da
Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante”
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 17º ed.,
Editora: Malheiros, 2014, p. 735).
Convém ressaltar que tal questão já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, em análise de ações diretas de inconstitucionalidade de normas muito
similares à ora ponderada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 6.276,
de 25 de maio de 2022, do Município de Catanduva, de iniciativa
parlamentar e com integral veto do Prefeito, que dispõe sobre a
identificação eletrônica de animais domésticos, e de criação, por
meio de microchip biocompatível, para inclusão em banco de dados
a ser monitorado pelo Centro de Zoonoses e/ou Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - Alegação de usurpação da
competência privativa do Poder Executivo, violando a
separação os poderes, além da não indicação da fonte de custeio
- ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Atribuição do Chefe do Poder
4
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Executivo para a implementação do programa de identificação dos
animais, estabelecendo as ações dos órgãos sob sua gestão,
inclusive para a fiscalização Circunstância em que apesar da
possibilidade do Poder Legislativo iniciar leis que tratem da
proteção da fauna e do meio ambiente, a lei objurgada não se limita
a fixar premissas gerais ou dar caráter autorizativo, descendo em
minucias os parâmetros para a identificação dos animais, tipo de
chip e atuação de órgãos do Poder Executivo, praticamente
esgotando a necessidade de sua regulamentação - Afronta aos
artigos 5º, 47, incisos IL, XIV e XIX, alínea 'a!; e 144 da
Constituição Estadual CUSTEIO Não indicação da fonte do custeio
do programa durante a tramitação legislativa que não caracteriza
inconstitucionalidade da norma, mas sua inexequibilidade até a
respectiva previsão orçamentária Ação julgada procedente.
(IISP, Órgão Especial, Processo Direta de Inconstitucionalidade
nº 2140424-92.2022.8.26.0000, 1.06/09/2022. P.20/09/2022)
Grifos nossos
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.795, DE 06 DE JULHO DE 2021, DE
INICIATIVAPARLAMENTAR, QUE DISPÕE SOBRE O
REGISTRO E CHIPAGEM DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE
ANDRADINA 1) Norma de iniciativa parlamentar. Cabimento.
Inexistência de conflito entre o Poder Legislativo e o Poder
Executivo quanto à iniciativa de lei que cuida de matéria voltada à
proteção da fauna, bem como voltada à defesa do meio ambiente,
comreflexos na saúde coletiva. Matéria que não se encontra no rol
de iniciativa reservada do Poder Executivo elencado no parágrafo
2º do artigo 24 da Constituição Estadual. Matéria decorrente do
poder de polícia do Município e, portanto, de competência
concorrente. 2) Violação ao princípio da Reserva da
Administração. Reconhecimento quanto: 1) as expressões: a) “no
Centro de Controle de Zoonoses”, constante do $ 1º do art. 1º; b)
“no Centro de Controle de Zoonoses” e “emitida por Agente de
Apoio de Controle de Zoonoses do órgão municipal responsável
(Centro de Controle de Zoonoses)” constantes dos $4º do art. 1º; c)
“ao Centro de Controle de Zoonoses” constante dos arts. 2,49,6º e
7º; d) “ao órgão Municipal (Centro de Controle de Zoonoses)
constante do art. 5º; e) “pelo Centro de Controle de Zoonoses,
através de seus agentes funcionários devidamente autorizados”
constante do art. 8º; 2) ao $ 2º do art. 1º e 3) 0 8 1º do art. 2º, todos
da Lei Municipal nº 3.795, de 06 de julho de 2021, do Município
de Andradina. Ação julgada parcialmente procedente, com
efeito ex tunc.
(TJ SP, Orgão Especial, Processo Direta de Inconstitucionalidade
nº 2175825-89-2021.8.26.0000, J.16/03/2022. P.21/03/2022)
Grifos nossos
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Sobre o disposto no art. 6º, é preciso esclarecer que sua redação está equivocada,
uma vez que o mesmo se propõe a revogar o “art. 11, caput, parte b” da Lei n.º 4.666/2019.
Ocorre que a Lei n.º 4.666/2019 só tem três artigos e, portanto, seria impossível fazer a
revogação de um artigo que não existe. Imagina-se que a intenção seria revogar o art. 11 da
Lei n.º 3.430/2010, modificada pela Lei n.º 4.666/2019, que dispõe sobre o Centro de
Controle de Zoonozes, já que essa sim tem um artigo relacionado ao objeto principal do
Projeto de Lei n.º 068/2024.
Assim, o correto nesse caso teria sido revogar o art. 11 da Lei n.º 3.430/2010, uma
vez que as alterações introduzidas pela Lei n.º 4.666/2019, quais sejam, a modificação da
redação do caput e a adição dos 88 1º, 2º e 3º, são parte integrante da Lei original
modificada e não da Lei modificadora.
É preciso ressaltar que o presente veto parcial não impede a implementação da
norma ora criada, que poderá ser posteriormente regulamentada pelo Poder Executivo no
que for necessário à sua execução.
Note-se ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera
faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua
sanção, aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido
de sua iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício
de inconstitucionalidade.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º L-
068/2024, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº L-068/2024, para excluir o seu artigo 2º, caput
e 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, artigo 5º, caput e parágrafo único e artigo 6º, em
conformidade com o disposto no Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, ém 3 de setembro de 2024.
1)
[es
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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