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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI N.º /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de
placas informativas sobre o direito à meiaentrada para pessoas com deficiência (PCD)
em eventos públicos e privados no âmbito do
Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Ficam os organizadores de eventos públicos e privados no Município de Macaé
obrigados a fixar, na entrada dos locais onde ocorrerão os eventos, placas informativas
sobre o direito à meia-entrada para pessoas com deficiência (PCD), conforme previsto na
legislação vigente.
§ 1º As placas informativas deverão ser instaladas em locais de fácil visualização, antes
das bilheterias, de forma clara e acessível, contendo as seguintes informações:
I - O direito à meia-entrada para pessoas com deficiência (PCD), conforme garantido pela
Lei Federal nº 12.933/2013 e outras legislações correlatas;
II - O documento necessário para comprovação da condição de pessoa com deficiência
(PCD), incluindo laudos médicos, carteira de identificação de PCD ou outros documentos
reconhecidos oficialmente;
III - O direito de acompanhante à meia-entrada, nos casos previstos em lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
§ 2º As placas deverão seguir padrões de acessibilidade visual, respeitando normas de
sinalização de fácil leitura, inclusive para pessoas com deficiência visual, com fontes em
tamanho adequado e em Braille.
Art. 2º O descumprimento das disposições previstas nesta lei acarretará aos organizadores
dos eventos sanções a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – Os valores oriundos da aplicação de sanções pecuniárias deverão ser
preferencialmente destinados a programas de acessibilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei visa assegurar o direito à informação e ao benefício da meia-entrada
para pessoas com deficiência (PCD) em eventos públicos e privados, garantindo maior
transparência e acessibilidade. Muitas vezes, pessoas com deficiência desconhecem seu
direito ao benefício, o que limita sua participação em atividades culturais, esportivas e de
lazer. A fixação de placas informativas contribui para ampliar a inclusão social e
assegurar o exercício pleno dos direitos dessas pessoas, além de educar o público e os
organizadores sobre as responsabilidades legais referentes à acessibilidade.
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