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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
REQUERIMENTO _______/2024
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder
Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos competentes, solicitando
informações detalhadas sobre as adaptações de acessibilidade existentes nas escolas da
rede pública municipal de Macaé, visando à verificação da implementação efetiva de
ações que garantam a inclusão de alunos com deficiência no ambiente escolar.
Informações Solicitadas:
1. Infraestrutura Física:
- a) Relação das escolas municipais que possuem rampas de acesso, corrimãos e piso
tátil em suas dependências;
- b) Relação das escolas que possuem banheiros adaptados, incluindo especificações
técnicas dessas adaptações;
- c) Informações sobre a existência de elevadores ou plataformas elevatórias nas
escolas com mais de um pavimento.
2. Recursos Didáticos e Pedagógicos:
- a) Informações sobre a disponibilização de materiais didáticos em braile, Libras ou
em formato acessível para alunos com deficiência visual, auditiva ou outras
deficiências;
- b) Especificação dos recursos de tecnologia assistiva existentes nas escolas
municipais, como softwares de leitura de tela, lupas eletrônicas e equipamentos para
ampliação de textos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
- c) Relação das escolas que oferecem salas de recursos multifuncionais e o número
de profissionais qualificados atuando nesses espaços.
3. Profissionais de Apoio e Atendimento Especializado:
- a) Quantidade de profissionais de apoio e atendimento especializado (intérpretes de
Libras, cuidadores, professores de apoio) disponíveis para atender alunos com
deficiência nas escolas municipais;
- b) Informações sobre o processo de capacitação e formação continuada desses
profissionais para o atendimento a alunos com deficiência.
4. Transporte Escolar Adaptado:
- a) Relação dos veículos de transporte escolar adaptados, indicando quantidade,
capacidade e condições de acessibilidade de cada veículo;
- b) Informações sobre o número de alunos com deficiência que utilizam o transporte
escolar adaptado no município.
3. Fundamentação Legal:
Este requerimento se fundamenta na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo
208, inciso III, estabelece que é dever do Estado assegurar o atendimento educacional
especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) reforça, em seus artigos 27 e 28,
que é obrigação do poder público garantir o acesso à educação e a permanência de
alunos com deficiência em escolas acessíveis.
Adicionalmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996) determina que o sistema de ensino deve adaptar-se às peculiaridades de
cada aluno, promovendo a inclusão e o desenvolvimento integral da pessoa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
4. Justificativa:
Garantir um ambiente escolar acessível e inclusivo é um direito inalienável de todas as
crianças e adolescentes com deficiência, assegurado pela legislação federal e
internacional. No entanto, observa-se que muitos desafios ainda precisam ser
superados para que esse direito seja plenamente atendido. A falta de acessibilidade e
de recursos adequados nas escolas constitui uma barreira que impede a plena inclusão
e o desenvolvimento dos alunos com deficiência, limitando sua participação e
aprendizado.
Este requerimento visa fiscalizar e monitorar as ações do Poder Executivo na
implementação de adaptações e práticas inclusivas nas escolas municipais de Macaé. O
acesso às informações solicitadas permitirá a esta Casa Legislativa exercer seu papel
de fiscalização, garantindo que o município atenda às exigências legais e promova os
princípios de igualdade e inclusão.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Cesinha Vereador - CIDADANIA
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2024
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