ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 68? 12024
Macaé, 2 S de outubro de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar a presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica e submetê-la à
apreciação dos Senhores Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo com a devida
adequação da legislação municipal aos preceitos instituídos na CRFB/88.
Conforme se observa no art. 63, V, art. 88 e art. 93, XXXII, todos da Lei Orgânica
Municipal, compete a Câmara Municipal autorizar o Prefeito ou ao Vice-Prefeito ausentar-se
do município por mais de 10 (dez) dias, se dentro do território nacional, ou a qualquer
tempo, se para o Exterior, não guardando, referida norma, simetria ao que dispõe na
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Constituição Federal de 1988.
Na legislação local, como dito alhures, ficou estabelecido um período ou prazo de 10
(dez) dias como limite para o chefe do executivo se ausentar do município, se tratando de
ausência nos limites do território nacional, e sendo de viagem ao exterior o pedido de
autorização deve ser para qualquer período, não estando em consonância com art. 83 de nossa
Lei Mater que prevê prazo de 15 (quinze) dias para ausência do Chefe do Executivo do
território Nacional.
Neste sentido, cabe assinalar que o modelo adotado na Carta Federal (art. 83) é de
obrigatória observância para Estados e Municípios.
A regra da limitação da liberdade de ir e vir dos Chefes do Poder Executivo,
extremamente necessária para o bom desempenho da máquina administrativa, evidentemente
não deixa de trazer influências na regra disciplinadora do próprio princípio da independência
e separação dos poderes.
Na esteira do princípio federativo, tal regra disciplinadora não poderia sofrer variações
de Estado para Estado ou entre os diversos Municípios, sob pena de macular referido
princípio, devendo ser obedecida a regra geral da Carta Federal.
A título de exemplo do até aqui explanado, temos como caso concreto o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 678, de relatoria do Ministro Marco
Aurélio, originária do Estado do Rio de Janeiro, na qual se aprecia a constitucionalidade de
dispositivo da Constituição do Estado que previa necessidade de autorização da Alerj para o
Governador ausentar-se do território nacional por qualquer tempo, sem observar o período de
15 dias estabelecido no art. 83 de nossa Carta Política, nos seguintes termos:
“Chefe do Poder Executivo Estadual - restrição à liberdade de ir e vir
- Ausências do Estado Autorização da Assembléia. A concessão de
liminar pressupõe a plausibilidade do que pleiteado, isto
considerando o texto da Lei Básica Federal, bem como o risco de
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manter-se com plena eficácia o preceito atacado. Ambos os
pressupostos fazem-se presentes quando este último condiciona as
ausências do Chefe do Poder Executivo local, do território nacional e
por qualquer período, à prévia autorização da Assembléia
Legislativa, sob pena de perda do cargo. Ao primeiro exame, exsurge
a necessidade de observar-se a simetria com a Carta Federal, no que
esta confere certa flexibilidade à atuação do Presidente e do Vice-
Presidente da República, apenas condicionando as ausências do País
à autorização do Congresso Nacional quando ultrapassem o razoável
período de quinze dias. Suspensão da eficácia do disposto no inciso
IV do artigo 99 e da expressão “nem do território nacional por
qualquer prazo" contida no $ 1º do artigo 140, ambos da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro” (ADIN n.º 678, Rel. Min. Marco
Aurélio, j. 26.02.92, RDA 192/108).
No mesmo sentido:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —
GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO -—
AFASTAMENTO DO PAÍS “EM QUALQUER TEMPO”
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO — ALEGADA
OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E
SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO MODELO NORMATIVO
ESTABELECIDO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO (ART. 49, III, E
ART. 83) — MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA
PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE — REAFIRMA ÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO TEMA — PRECEDENTES - AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE. — A exigência de prévia autorização da
Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do
Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional
mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação
de poderes, pois essa restrição — que não encontra correspondência
nem parâmetro na Constituição Federal (art. 49, III, c/c o art. 83) —
revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por
qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte
decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em
razão de sua indole hierárquico-normativa, o dever de estrita
observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e
estabelecidos (CF, art. 25, “caput”), sob pena de completa desvalia
jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de
que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política.
Precedentes. (ADI 5373, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal
Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229
DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020)
Não há dúvida de que o modelo estatuído na Constituição Federal referente à limitação
das ausências do Chefe do Poder Executivo deve necessariamente ser de observância
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obrigatória para Estados e Municípios, razão fundamental das decisões supracitadas do
Pretório Excelso.
Logo, assinala-se que a não observância de tal modelo constitucional,
indubitavelmente, ocasiona a violação do princípio da independência e harmonia entre os
Poderes Executivo e Legislativo.
Vale frisar ainda que diversos Tribunais de Justiça por todo o Brasil têm sido
uníssonos no entendimento firmado pelo STF, inclusive o órgão especial do TJRJ que
analisando dispositivo semelhante da Lei Orgânica do Município de Beford Roxo, decidiu o
seguinte:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE BELFORD ROXO. LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO E DE SEU VICE DO PAÍS POR QUALQUER
TEMPO. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STJ). 1- O ordenamento
constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus
princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício
harmônico e independente das respectivas Junções executiva,
legislativa e jurisdicional. 2- Lei Orgânica que condiciona à prévia
autorização legislativa a ausência do Chefe do Poder Executivo e de
seu Vice do país por qualquer tempo. 3- Orientação jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da incompatibilidade
de tal disposição com os postulados da simetria e da separação de
poderes. 4- Representação que se julga procedente.
Por esses motivos, tendo em vista a não observância da redação vigente na Lei
Orgânica Municipal aos princípios constitucionais supramencionados, e visando promover
justa correção ao texto legal, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa e contará com o apoio de Vossas Extelência para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada kstima e congidegação, subscrevo-me.
CELIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024
Altera o art. 63, V, art. 88 e art. 92, XXXII da
Lei Orgânica Municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com fundamento no art. 70, II, da
LOM, propõe a seguinte emenda:
Art, 1º A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com as seguintes alterações:
g pal p g gu
“Art. 63 (...)
9)
V- autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se ausentarem do município por mais de 15
(quinze) dias;
“Art. 88 O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem
autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do município por período superior a 15
(quinze) dia, sob pena de perda do cargo.”
“Art. 92 (...)
(raca)
XXXII- solicitar autorização a Câmara Municipal para ausentar-se do município por
tempo superior a 15 (quinze) dias, estendendo-se à obrigação ao Vice-Prefeito;
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREREITO, em 25 de oltubro de 2024.
CELIO CHAFETA MAETDSO
Prefeito em Exercício