br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 1401/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1401 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaO Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para a implementação de um programa permanente de capacitação dirigido a todos os servidores municipais, com enfoque nas práticas de atendimento inclusivo às pessoas com deficiência, em conformidade com o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
native_id25429

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 1933/2024
2024-11-06 Indicação Lida e Aprovada — —
2024-10-29 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Indicação Nº _______/2024
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do
órgão competente da Administração, sejam adotadas as providências necessárias para a
implementação de um programa permanente de capacitação dirigido a todos os
servidores municipais, com enfoque nas práticas de atendimento inclusivo às pessoas
com deficiência, em conformidade com o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Justificativa:
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), em seu artigo 2º, define pessoa com
deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo, de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com
as demais pessoas.
Com a evolução das normativas e da compreensão dos direitos das pessoas com
deficiência, é imprescindível que os servidores públicos municipais sejam devidamente
capacitados para oferecer um atendimento inclusivo e humanizado. O papel do servidor
público é fundamental na garantia do pleno exercício da cidadania dessas pessoas, o que
requer uma abordagem atenta, acolhedora e consciente de todas as formas de
deficiência, inclusive as invisíveis, como transtornos de processamento auditivo,
deficiências intelectuais leves e condições do espectro autista, entre outras.
Deficiências ocultas, que não apresentam sinais físicos evidentes, podem gerar grandes
barreiras à vida das pessoas afetadas, especialmente no acesso aos serviços públicos, na
comunicação e no tratamento recebido. A ausência de capacitação adequada dos
servidores muitas vezes leva a um atendimento deficiente, à marginalização e,
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
GABINETE DO VEREADOR
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
consequentemente, à exclusão dessas pessoas, contrariando os princípios de igualdade e
inclusão social defendidos pela LBI.
Portanto, a capacitação contínua dos servidores municipais para reconhecer e atender
adequadamente pessoas com deficiência é uma necessidade urgente, alinhada aos
direitos humanos e às normativas internacionais das quais o Brasil é signatário, como a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo
Decreto nº 6.949/2009.
O treinamento permanente permitirá que os servidores compreendam a diversidade das
deficiências, promovendo o respeito à dignidade dessas pessoas, com foco na superação
das barreiras atitudinais e comunicacionais. A implementação desse programa formativo
será crucial para aumentar a eficiência no atendimento e, principalmente, garantir que as
pessoas com deficiência sejam tratadas de forma inclusiva, equitativa e digna no acesso
aos serviços públicos municipais.
Diante do exposto, solicito o acolhimento desta indicação, que busca aprimorar a
qualidade dos serviços públicos municipais, promovendo uma cultura de respeito,
inclusão e capacitação contínua dos servidores quanto aos direitos e necessidades das
pessoas com deficiência, com especial atenção às deficiências invisíveis.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br

open original →