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materia nº 23/2024

Tipo Veto
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaRazões de Veto Parcial ao PL L-101/2024: Institui a capacitação em letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade racial para os servidores do Município de Macaé/RJ.
native_id25433

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Ofício encaminhado ao Prefeito — Of. Dig. 1991/2024
2024-11-26 Proposição Aprovada — —
2024-11-11 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2024-11-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2024-11-05 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T13:26:50.833455-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-101/2024.
Autor: Vereador Edson Chiquini.
Assunto: Institui a capacitação em letramento racial e políticas afirmativas de promoção
da igualdade racial para os servidores do Município de Macaé/RJ.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-101/2024, que dispõe sobre a instituição
da capacitação em letramento racial e políticas afirmativas de promoção da igualdade
racial para os servidores do Município de Macaé/RJ.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Edson Chiquini da Silva, tem
por objetivo promover o fomento de políticas públicas afirmativas de promoção da
igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos diversos. É preciso
destacar que as políticas de promoção da igualdade racial têm o objetivo de combater o
racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades
raciais, inclusive nos aspectos educacional, econômico, financeiro, social, político e
cultural. Desta forma, a proposta em análise constitui matéria de relevante interesse
público, que, SMJ, merece ser sancionada.
Contudo, em que pese a nobre intenção do legislador tal proposta normativa possui
alguns vícios insanáveis de iniciativa como veremos a seguir.
Há que se observar que as normas contidas em seu art. 3º, art. 5º € art. 6º, violam o
princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição
Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como o princípio
da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112, $ 1º, inciso II, da
Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da
proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos 1 He IX e no art. 73, incisos NI
e VI, também da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(..)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
6.)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública; .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
(..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas
para o Erário.
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade
pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão
de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 29). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, 8 1º, IL, c
ee) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO —
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR -—SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AQ BENEFÍCIO
DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”,
O CURSO DE PÓS- -GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU
“STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO — OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
TRIBUNAL FEDERAL -— PRECEDENTES - PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — OQ desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual
aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção,
expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a
rerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES) —- A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa
matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à
sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE - O
Advogado-Geral da União — que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ
131/470 — RTJ 131/958 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos
proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.
Precedentes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPIRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
Deve ser observado que embora a matéria em análise seja de relevante interesse
público, é preciso considerar que o disposto nos artigos 3º, 5º e 6º da proposta adentram
matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto na
Constituição Federal e demais normas legais em vigor, ensejando, portanto, seu veto.
Note-se ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera
faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua
sanção, aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido
de sua iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício
de inconstitucionalidade.
É preciso ressaltar também que o presente veto parcial não impede a
implementação da norma ora criada, que poderá ser posteriormente regulamentada pelo
Poder Executivo no que for necessário à sua execução.
Conclui-se, portanto, que a matéria em análise apresenta vício de
inconstitucionalidade formal subjetiva, por violação ao princípio da iniciativa privativa do
Prefeito Municipal para prover a organização administrativa do município, nos termos dos
artigos 11, incisos I, Il e IX, e 73, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Macaé, além
de violar os artigos 2º, 7º e 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Assim, resta demonstrada a impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º
L-101/2024, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 1-101/2024, para excluir o seu art. 3º, o art, 5º
CÉLIO CHÁPETA MATTOSO
Prefeito em Exercício

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