ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034 /2024.
Macaé, em À 3 de novembro de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados, pelo Poder Executivo Municipal, a órgãos da Administração Direta.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com dpreço.
WELBERTH P! O DE REZENDE
Prefeito
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 01% 1/2024
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 5.156/2024 de 04 de janeiro de 2024, com
vistas a abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$10.080,00 (dez mil, oitenta reais), para reforço de
dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE
MACAE e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 5.156/2024 cfc Art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 8 de novembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEINº.: 0) 2 12024 DE:02 11/2024
cópicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Recursos Humanos
57.04.04.122.0034.2.095 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO
3.1.91.00.00.00.00 500 10.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec. Mun. Adjunta de Atenção Básica
56.02.10.301.0012.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
3.3.90.00.00.00.00 602 30,00
3.3.90.00.00.00.00 603 10,00
Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex.
56.03.10.302.0009.2.070 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
3.3.90.00.00.00.00 602 30,00
3.3.90.00.00.00.00 603 10,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 80,00
TOTAL ANULADO: 10.080,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Procuradoria Geral do Município
21.01.04.122.0043.2.260 OPERAÇÕES ESPECIAIS
3.1.91.00.00.00.00 500 10.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec. Mun. Adjunta de Atenção Básica
56.02.10.301.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 602 20,00
3.1.91.00.00.00.00 602 10,00
4.4.90.00.00.00.00 603 10,00
Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex.
56.03.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 602 20,00
3.1.91.00.00.00.00 602 10,00
4.4.90.00.00.00.00 603 10,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 80,00
TOTAL REFORÇADO: 10.080,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 10.000,00 10.000,00
602 60,00 60,00
603 20,00 20,00
TOTAL: 10.080,00 10.080,00