br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 117/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA CIDADÃOS QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25484

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2034/2024
2024-12-11 Proposição Aprovada — —
2024-11-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-11T12:11:02.552248-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI N.º /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
EM CONCURSOS PÚBLICOS
REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE
MACAÉ PARA CIDADÃOS QUE TENHAM
PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos
públicos para qualquer cargo da Administração Municipal Direta, de Autarquias,
Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, aos candidatos
que tenham sido convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral e tenham prestado serviços
relacionados à preparação, realização e apuração de Eleições Oficiais, Plebiscitos ou
Referendos.
Parágrafo único. São beneficiários da isenção os candidatos que tenham prestado
serviços à Justiça Eleitoral, no período de Eleições, Plebiscitos ou Referendos, nas
funções de:
I. Presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário, secretário ou suplente;
II. Membro, escrutinador ou auxiliar de junta eleitoral;
III. Administrador de prédio, auxiliar de serviços eleitorais ou auxiliar de transporte.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o candidato deverá comprovar o serviço prestado à
Justiça Eleitoral, em qualquer unidade da Federação, por no mínimo dois eventos
eleitorais (Eleições, Plebiscitos ou Referendos), consecutivos ou não.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
§1º A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação de
documento expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do candidato, o
número de sua inscrição eleitoral, a função desempenhada e a data do evento eleitoral.
§2º Para os fins desta Lei, considera-se cada turno como um evento eleitoral.
Art. 3º O benefício de que trata esta Lei será válido por dois anos a contar do último
evento eleitoral em que o candidato houver prestado serviços.
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos municipais
cujos editais tenham sido publicados antes da sua vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo valorizar e incentivar a participação cívica
dos cidadãos de Macaé que prestam serviços à Justiça Eleitoral. Trata-se de uma medida
de reconhecimento por esses serviços, que são essenciais para o funcionamento
democrático do processo eleitoral. A isenção de taxas de inscrição em concursos públicos
é uma maneira justa de retribuir esse trabalho e promover a inclusão nos certames
municipais.

open original →