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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
MANTER ANIMAIS PRESOS EM
CORRENTES, CABOS, CORDAS OU
ASSEMELHADOS EM CARÁTER
PERMANENTE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica proibido manter animais presos em correntes, cabos, cordas ou
assemelhados, em caráter permanente, no âmbito do Município de Macaé, causando
sofrimento físico e psicológico, além de limitar suas necessidades básicas de movimento,
socialização e exploração do ambiente.
§1º Considera-se manter preso em caráter permanente qualquer situação em que
o animal seja mantido restrito por correntes, cabos, cordas ou dispositivos similares por
um período prolongado, na maior parte do dia, de forma reiterada, sem a possibilidade de
se movimentar livremente ou de interagir com o ambiente de forma natural.
§2º É dever do tutor ou criador promover práticas mais humanitárias e
responsáveis de cuidado animal, buscando a criação ou guarda do pet em ambientes
adequados e seguros, onde os animais possam viver de maneira saudável e equilibrada.
Art. 2º. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções da
Lei nº 3.430/2010 do Município de Macaé.
Art. 3º. Esta Lei não exclui a aplicação das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Art. 4º. Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente
Lei serão destinados à Secretaria de Proteção e Defesa do Animal para suas atividades
precípuas.
Art. 5º. A Secretaria de Proteção e Defesa do Animal estabelecerá os critérios de
fiscalização, de aplicação das sanções e as formas e prazos para recursos administrativos.
Art. 6º. . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo primordial a prevenção de casos de maustratos causados pela prática do acorrentamento de animais, a qual resulta na privação da
liberdade de locomoção. Esta medida busca salvaguardar a saúde e o bem-estar dos
animais, reconhecendo que o ato de os acorrentar pode acarretar sérios problemas físicos,
como lesões na pele, pescoço e no corpo, além de impactos negativos em seu estado
psicológico.
O acorrentamento representa não apenas uma ameaça à integridade física dos animais,
mas também um risco iminente para suas vidas. Inúmeros registros documentam casos
em que cães, ao ficarem presos em correntes, acabam se enforcando, demonstrando os
perigos associados a essa prática.
É imperativo erradicar tal conduta de nossa sociedade, entendendo que não é
admissível privar os animais de sua liberdade para satisfazer os interesses daqueles que
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
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Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
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E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
detêm sua guarda. A prática de acorrentar um animal por longos períodos não apenas
configura maus-tratos, mas também representa uma conduta desumana que vai de
encontro aos princípios de respeito e consideração para com os seres vivos que
compartilham nosso convívio.
Diante disso, proponho veementemente a aprovação deste projeto de lei e solicito o
apoio desta Casa para a implementação de mais uma medida protetiva em prol da causa
animal em nosso Município. Ao promovermos a proibição do acorrentamento, estamos
não apenas preservando a integridade física e mental dos animais, mas também
reforçando nosso compromisso com práticas humanitárias e o bem-estar coletivo em
Macaé.
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