ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
ASSEGURA O DIREITO DE INGRESSO E
PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
EM ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO
E PRIVADO DE USO COLETIVO E
REGULAMENTA O INGRESSO EM PRÉDIOS
PÚBLICOS, BEM COMO A PERMISSÃO
PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS
LEVAREM ANIMAIS AO TRABALHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica assegurado a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com
seu animal doméstico em todo estabelecimento aberto ao público, de uso público e
privado de uso coletivo, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O ingresso de animais em prédios públicos deverá ser permitido, sendo para
tanto, obrigatória a apresentação do cartão de vacinação dos animais.
Parágrafo único. Fica facultado aos órgãos públicos estabelecerem regras específicas
para o ingresso e a permanência dos animais em prédios públicos, respeitando sempre a
legislação vigente sobre bem-estar animal.
Art. 3º. Os servidores e funcionários terão o direito de levar seus animais ao trabalho,
mediante autorização por escrito de sua chefia imediata.
§ 1º. A autorização mencionada no caput deverá considerar o porte e o comportamento
do animal, devendo tal análise relevar a natureza do ambiente de trabalho, seu espaço
físico, acomodações.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
§ 2º. O não cumprimento das normas estabelecidas na autorização poderá acarretar a
revogação da autorização.
Art. 4º. Fica vedado o ingresso e permanência do animal em locais que ofereçam risco à
saúde e à segurança do animal, bem como espaços confinados, demasiadamente quentes
ou frios ou que não ofereçam condições e os equipamentos apropriados para promoverlhe alimentação e hidratação adequadas.
Art. 5º. O número máximo de animais permitido simultaneamente no mesmo local será
estabelecido pelos órgãos competentes, restando como livre enquanto ausente a
regulamentação, desde que atendidos critérios de razoabilidade de modo a não afetar a
atividade local, seja ela laborativa ou não.
Art. 6º. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às
penalidades previstas na legislação em vigor.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei tem como objetivo garantir o direito de ingresso e permanência de
animais domésticos em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de
uso coletivo, ao mesmo tempo em que regulamenta o ingresso em prédios públicos e
permite que servidores e funcionários levem seus animais ao trabalho. Considerando o
bem-estar animal e o respeito aos demais frequentadores, são estabelecidas regras como
a vacinação obrigatória e a limitação do número de animais presentes simultaneamente
no local.
Este projeto de lei busca promover uma sociedade mais inclusiva, reconhecendo e
respeitando a presença dos animais domésticos nos espaços públicos e privados de uso
coletivo. Ao garantir o direito de ingresso e permanência desses animais, estamos
reconhecendo a importância dos animais de estimação na vida de muitos cidadãos,
contribuindo para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida.
Além de considerar o aspecto emocional e afetivo que os animais proporcionam aos
seus tutores, este projeto está fundamentado no reconhecimento dos direitos dos animais,
assegurando-lhes um tratamento digno e respeitoso. A convivência harmoniosa entre
seres humanos e animais é um princípio essencial para a construção de uma sociedade
mais ética e justa.
Ao permitir o ingresso de animais em prédios públicos, estamos reconhecendo que a
relação entre os cidadãos e seus animais de estimação não deve ser cerceada,
promovendo, assim, uma convivência mais inclusiva e harmoniosa em locais de acesso
público. Ademais, a regulamentação do ingresso de animais em prédios públicos visa
equilibrar o direito dos tutores com a necessidade de preservação dos espaços coletivos,
estabelecendo parâmetros claros para a convivência pacífica.
Ao permitir que servidores e funcionários levem seus animais ao trabalho, estamos
considerando a importância da presença dos animais na promoção de ambientes mais
descontraídos e propícios ao bem-estar dos colaboradores. A autorização do chefe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
imediato é um meio de garantir que a presença dos animais seja devidamente
regulamentada, respeitando as normas internas do local de trabalho.
Portanto, este projeto de lei visa não apenas garantir direitos aos animais e seus tutores,
mas também promover uma cultura de respeito mútuo, dignidade e convivência
harmônica entre seres humanos e animais, contribuindo para uma sociedade mais
empática e consciente.