ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
ASSEGURA A DISPONIBILIZAÇÃO DE
ALIMENTO E/OU ÁGUA AOS ANIMAIS EM
SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica assegurado o fornecimento de alimentação e/ou água aos animais que estão na
rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica, no espaço público
municipal e nas áreas comuns de condomínios residenciais privados, desde que não
representem obstáculos que impeçam a circulação de pessoas e veículos pelo local.
§ 1º O fornecimento de alimento e/ou água deverá seguir os seguintes critérios:
I – é recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou a instalação de comedouros e
bebedouros em tubos de PVC nos espaços e de preferência onde haja uma cobertura para
não estragar a ração;
II – oferecer pequenas porções de ração ou outro alimento ao animal, evitando o
acometimento de torção gástrica ou morte pela ingestão rápida de alimento e água; e
III – caso o animal mostre-se relutante em ingerir o alimento ou água, não deve ser
praticado ato que o force a alimentar-se.
IV- é proibida a colocação de alimento e/ou água em frente a propriedade privada alheia,
sem o consentimento do morador, cansando-lhe qualquer tipo de transtorno ou embaraço.
V- É vedado fornecer aos animais restos de comida ou descarte de resíduos alimentares
como “lavagem”.
§ 2º. Fica vedado o impedimento, destruição ou retirada não autorizada dos comedouros e
bebedouros, por pessoa física, preposto de pessoa jurídica, incluindo-se os responsáveis por
condomínios residenciais, ficando ainda vedada a aplicação de penalidades pelo
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E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
fornecimento de alimento e/ou água aos animais sem responsável definido ou comunitários
previstos na Lei Municipal nº 4.804/21.
§ 3º Ao infrator será aplicada multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
dobrada em caso de reincidência.
§ 4º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão
destinados à Secretaria de Proteção e Defesa do Animal para suas atividades precípuas.
Art. 2º. Vindo o fornecimento de alimentação e/ou água aos animais previstos no caput do
artigo anterior a constituir o vínculo do chamado cão comunitário, assim considerado aquele
que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda
que não possua responsável único e definido nos termos da Lei Municipal nº 4.804/2021,
serão os fornecedores considerados tutores do cão comunitário, estando estes responsáveis
por prover, voluntariamente e às suas expensas, os cuidados com higiene, saúde e
alimentação dos animais pelos quais se responsabilizem, devendo zelar, também, pela
limpeza do local em que estes se encontrem, conforme disposto no parágrafo único do Art.
2º da Lei Municipal supracitada.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2024.
RAFAEL AMORIM
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa assegurar a disponibilização de alimento e/ou água aos
animais em situação de rua no município de Macaé, garantindo-lhes condições mínimas de
sobrevivência e dignidade. A proteção e o cuidado com esses animais, abandonados e
vulneráveis, são uma questão de bem-estar público e refletem o compromisso da cidade com
o respeito à vida e à sustentabilidade urbana.
O abandono de animais é um problema crescente e demanda políticas que
contemplem tanto a proteção desses seres quanto a conscientização da população sobre o
cuidado responsável. A falta de acesso a alimento e água expõe os animais a condições
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extremas, além de gerar um impacto ambiental e de saúde pública, pois animais em situação
de rua podem sofrer com desnutrição, doenças, e acabam em busca de alimento em locais
impróprios, como lixo e vias públicas, aumentando o risco de acidentes.
Este Projeto de Lei está em sintonia com os princípios de responsabilidade social e
ambiental, além de estar alinhado às diretrizes de proteção animal já adotadas por diversos
municípios. Ao assegurar o fornecimento de alimento e água, o município de Macaé
promove uma cidade mais justa, onde os animais recebem cuidados básicos e onde se
estimula a empatia e a consciência de toda a comunidade sobre o cuidado e a
responsabilidade para com a vida animal.
Por meio desta iniciativa, busca-se contribuir para o bem-estar dos animais e para a
melhoria da convivência entre a população e os animais de rua, reforçando Macaé como
uma cidade humanitária e responsável.