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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L- /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO
PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE DEZ
MINUTOS NOS ESTACIONAMENTOS DE
VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a gratuidade do período de tolerância de 10 (dez) minutos
nos estacionamentos de veículos localizados no Município de Macaé.
Parágrafo único. Considera-se período de tolerância os primeiros 10 (dez) dez minutos,
contado a partir da entrada no estabelecimento, dentro dos quais o consumidor não será
cobrado pelo serviço.
Art. 2º. Nos estacionamentos de que trata esta Lei serão afixadas placas, em local
próximo à entrada e de fácil visualização, com informações sobre os preços cobrados e
o aviso de que o período de tolerância, de dez minutos, é gratuito.
Art. 3º. descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - advertência; e
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicado em dobro a cada reincidência.
§ 1º A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação
do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de
extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
§2º Considera-se reincidência a prática de nova infração no período de até doze meses da
data da infração anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei propõe a implementação da gratuidade do período de tolerância de
dez minutos nos estacionamentos de veículos no município de Macaé, visando atender às
necessidades e demandas dos cidadãos locais.
A gratuidade do período de tolerância é uma medida que visa proporcionar maior
comodidade e acessibilidade aos usuários dos estacionamentos, permitindo-lhes realizar
breves paradas para embarque e desembarque de passageiros, retirada rápida de
mercadorias em estabelecimentos comerciais ou qualquer outra atividade de curta
duração, sem a necessidade imediata de pagar pelo estacionamento.
Além disso, promove a segurança viária, ao incentivar que os condutores estacionem
seus veículos de forma legal e segura, evitando paradas irregulares em locais
inadequados. Também é importante destacar que a implementação da gratuidade do
período de tolerância contribui para a promoção do desenvolvimento econômico local,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
ao estimular a circulação de pessoas nos estabelecimentos comerciais e facilitar o acesso
dos consumidores aos serviços oferecidos pela cidade.
Portanto, este Projeto de Lei representa um avanço significativo para a qualidade de
vida e o bem-estar dos cidadãos de Macaé, promovendo a acessibilidade, a segurança
viária e o desenvolvimento econômico do município.
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