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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. _____/2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
Art. 1º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelo Vice-Prefeito Municipal será de R$ 22.913,35 (vinte e dois mil novecentos e treze reais e trinta e cinco centavos), observado o que dispõem os artigos 37, inciso XI e 39, § 4°da CRFB/88.
Art. 2º O subsídio a ser percebido, mensalmente, pelos Secretários Municipais e equivalentes será de R$ 19.584,06 (dezenove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), observado o que dispõem os artigos 37, inciso XI e 39, § 4º da CRFB/88.
Art. 3º Os valores dos subsídios fixados nesta lei serão revisados nas mesmas datas e índices aplicados à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do município de Macaé.
Art. 4º Serão assegurados aos agentes políticos mencionados nesta lei, no que couber, os direitos sociais previstos no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 5º Os agentes políticos mencionados nesta lei poderão perceber verbas indenizatórias, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7 º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Macaé-RJ, ___ de novembro de 2024.
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NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
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EDSON CHIQUINI
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RAFAEL AMORIM
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PROF. MICHEL
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TICO JARDIM
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ALAN MANSUR
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AMARO LUIZ
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GUTO GARCIA
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PAULISTA
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GEORGE JARDIM
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IZA VICENTE
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JOSÉ PRESTES
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LUCIANO DINIZ
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LUIZ MATOS
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PAULO PAES
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REGINALDO DO HOSPITAL
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ROND MACAE
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