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materia nº 123/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaPROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
native_id25537

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI N.º /2024 
Vereador-autor Rafael Amorim
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A
QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE 
ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM 
COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO 
RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
sonoro ruidoso no município de Macaé.
Art. 2º. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os 
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 3º A proibição de que trata esta Lei aplica-se a espaços públicos e privados, em
eventos abertos, independentemente da sua finalidade.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 90 dias após 
a sua publicação, a fim de assegurar tempo hábil para que usuários e estabelecimentos se 
adaptem às suas disposições.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem como objetivo principal garantir o bem-estar da população 
e do meio ambiente no município de Macaé, proibindo a utilização de fogos de artifício 
que produzam ruídos excessivos. A medida busca conciliar as tradições e celebrações 
locais com o respeito às pessoas mais vulneráveis e à fauna urbana e silvestre, 
promovendo uma convivência mais harmoniosa.
O uso de fogos de estampidos e artefatos pirotécnicos ruidosos é uma prática 
amplamente criticada devido aos impactos negativos que gera. Os estampidos podem 
desencadear crises de ansiedade, pânico e outros prejuízos em pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças e indivíduos com sensibilidades auditivas. 
Além disso, os ruídos excessivos representam uma grave ameaça aos animais domésticos 
e silvestres, que frequentemente se ferem ou até perdem a vida devido ao pavor causado 
pelos estouros.
Do ponto de vista ambiental, a proibição de fogos ruidosos também contribui para 
a redução da poluição sonora e dos resíduos gerados pela queima descontrolada de 
artefatos pirotécnicos, promovendo maior sustentabilidade no município.
Importante ressaltar que esta proposta não inviabiliza as celebrações culturais e 
tradicionais, já que os fogos de artifício exclusivamente visuais, que oferecem um 
espetáculo sem poluição sonora, continuam permitidos. Assim, o Projeto de Lei equilibra 
o direito às festividades com a proteção dos direitos fundamentais de indivíduos e animais 
afetados pelos ruídos.

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