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materia nº 124/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 124 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E NO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE.
native_id25538

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE LEI N.º /2024
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS
PESSOAS COM VITILIGO OU PSORÍASE
NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS
DERMATOLÓGICAS E NO
ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO
NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE
SAÚDE EM FUNCIONAMENTO NO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica concedida a prioridade às pessoas com vitiligo ou psoríase na marcação de
consultas dermatológicas e no acompanhamento psicológico nas unidades de saúde das
redes pública e privada no âmbito do município de Macaé, respeitado o protocolo de
classificação de risco.
Parágrafo único. A prioridade de que dispõe o caput deve ser compartilhada com outras
previstas em Lei, tais como idosos, pessoas com deficiência e outros grupos prioritários.
Art. 2º. Para fazer jus à prioridade, a pessoa com vitiligo ou psoríase deverá comprovar
tal condição mediante a apresentação de laudo médico, contendo a respectiva
Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), a
assinatura a e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º O estabelecimento de saúde privado, que descumprir os dispositivos desta Lei,
ficará sujeito à multa no valor de 300 URM’s (trezentas Unidades de Referência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
Municipais) a 1.500 URM’s (mil e quinhentas Unidades de Referência Municipais), por
cada ocorrência, de acordo com o porte do estabelecimento.
Art. 4º O atendimento a que se refere a presente lei deverá assegurar, sempre que possível,
a realização de avaliações médicas periódicas e de exames clínicos e laboratoriais, por
intermédio do Sistema Único de Saúde.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em todos os aspectos necessários
à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2024.
______________________________________
RAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Gabinete do Vereador Rafael de Oliveira Bichara Amorim
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: rafaelamorim@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem como objetivo assegurar às pessoas com vitiligo ou
psoríase a prioridade na marcação de consultas dermatológicas e no acompanhamento
psicológico, tanto na rede pública quanto na privada de saúde, no âmbito do município
de Macaé. A medida visa atender às necessidades específicas desses indivíduos, que
enfrentam desafios não apenas clínicos, mas também emocionais e sociais, em virtude
das características das condições mencionadas.
A psoríase e o vitiligo são condições de saúde que afetam diretamente a qualidade
de vida dos pacientes. A psoríase é uma doença inflamatória crônica que provoca lesões
na pele, frequentemente associadas a dor, coceira, desconforto e um impacto significativo
na saúde mental, devido à sua visibilidade e ao estigma social. Já o vitiligo, caracterizado
pela perda de pigmentação da pele, também gera implicações psicossociais, como baixa
autoestima, isolamento e maior risco de transtornos psicológicos, especialmente em razão
da discriminação e do preconceito.
Vale acrescentar que a prioridade no atendimento dermatológico é essencial, pois
tanto a psoríase quanto o vitiligo requerem acompanhamento contínuo e tratamento
especializado para minimizar seus efeitos e evitar o agravamento dos sintomas. Além
disso, o acesso facilitado ao suporte psicológico é igualmente importante para ajudar os
pacientes a lidar com os desafios emocionais e sociais decorrentes dessas condições.
Desta forma, ao estabelecer essa prioridade, o município reforça seu compromisso
com a dignidade humana, promovendo a equidade no acesso à saúde e reconhecendo as
necessidades específicas de grupos que enfrentam vulnerabilidades. Portanto, a
aprovação deste Projeto de Lei trará benefícios concretos aos cidadãos macaenses que
convivem com essas condições, assegurando-lhes atendimento digno e humanizado, além
de contribuir para a redução dos impactos físicos, emocionais e sociais associados ao
vitiligo e à psoríase.

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