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26/11/2024 16:39 EMENDAS 2024
emendas/emendas2024/report/emendas_pdf/131/1 1/2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
AUTOR(a): Nilton César Pereira Moreira
ID: 131
EMENDA Nr.: _________ / 2024
E.P.I.
SUPRESSIVA
SUBSTITUTIVA
X MODIFICATIVA
ADITIVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
UNIDADE GESTORA: 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 56.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0047 GESTÃO DO SUS
DESTINO: 2 Atividade
PROJETO / ATIVIDADE: 087 FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO DO SUS
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 704.1 ROYALTIES ATÉ 5%
DOTAÇÃO PREVISTA: 1.000,00
DEMAIS REFORÇOS: 0,00
DEMAIS ANULAÇÕES: 0,00
REFORÇADO NESTA EMENDA: 1.000.000,00
DOTAÇÃO ATUALIZADA: 1.001.000,00
CANCELAMENTO
U.O. Função SubFunção Programa Destino P/A Natureza Fonte Valor Reduzido
58.03 17 451 0003 1 009 3.3.90.39.00.00.00 704.1 1.000.000,00
Total Reduzido 1.000.000,00
JUSTIFICATIVA
Reforço Orçamentário para Criação de Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência
Esta emenda tem por objetivo a alocação de recursos para a criação e implementação de um cadastro municipal da pessoa com
deficiência (PcD), que possibilite o registro das informações necessárias para o desenvolvimento de políticas públicas efetivas e
inclusivas, garantindo a acessibilidade e o atendimento adequado às pessoas com deficiência no município de Macaé.
Fica incluído no orçamento municipal, com o devido reforço orçamentário, a criação de um Cadastro Municipal da Pessoa com
Deficiência (PcD), com o propósito de assegurar que as pessoas com deficiência ou seus representantes legais possam se dirigir a um
local específico para realizar o cadastro, fornecendo as informações necessárias para o desenvolvimento de ações que promovam a
inclusão social e a acessibilidade, conforme as necessidades individuais de cada pessoa.
Justificativa:
A inclusão social das pessoas com deficiência é um direito fundamental, reconhecido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para a construção de um Brasil mais acessível, com
políticas públicas adaptadas às necessidades desse público. A criação de um Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência em Macaé
visa atender a uma demanda crescente por serviços especializados, assegurando o acesso à educação, saúde, mobilidade, e outras
políticas públicas essenciais.
Atualmente, a falta de dados consolidados e atualizados sobre a população de pessoas com deficiência no município dificulta o
planejamento eficaz de ações voltadas para esse grupo. Ao implementar um cadastro municipal, o município de Macaé poderá identificar
com maior precisão as demandas específicas da população PcD e elaborar políticas públicas mais eficazes, acessíveis e justas.
O cadastro será uma ferramenta essencial para a gestão das políticas públicas direcionadas a esse público, permitindo a coleta de
informações detalhadas sobre a condição e as necessidades dos indivíduos, o que facilitará a implementação de serviços adequados. A
medida permitirá também a ampliação do atendimento especializado, seja na saúde, educação ou no acesso à cultura e lazer, criando
um ambiente mais inclusivo para todos.
Por fim, ao garantir que as pessoas com deficiência ou seus representantes legais possam realizar esse cadastro de forma simples e
descomplicada, o município estará dando um passo importante para garantir os direitos de cidadania e inclusão social a este público,
com um olhar atento às suas necessidades e especificidades.
DATA: Sala das Seções, de de 2024.
Carimbo e Assinatura
do Vereador(a)
26/11/2024 16:39 EMENDAS 2024
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