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materia nº 52/2024

Tipo Emenda à LOA (Lei Orçamentária Anual)
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaReforço orçamentário destinado à adequação das escolas públicas do município de Macaé, com foco na acessibilidade e inclusão daspessoas com deficiência (PcDs), garantindo condições adequadas de ensino e atendimento especializado.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Publicado — —
2024-12-12 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2039/2024
2024-12-11 Proposição Aprovada — —
2024-12-11 Proposição Aprovada — —
2024-11-27 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-11T13:57:34.074050-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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26/11/2024 16:40 EMENDAS 2024
emendas/emendas2024/report/emendas_pdf/136/1 1/1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
AUTOR(a): Nilton César Pereira Moreira
ID: 136
EMENDA Nr.: _________ / 2024
E.P.I.
SUPRESSIVA
SUBSTITUTIVA
X MODIFICATIVA
ADITIVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
UNIDADE GESTORA: 0 PREFEITURA DE MACAÉ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0037 GESTÃO ADMINISTRATIVA
DESTINO: 2 Atividade
PROJETO / ATIVIDADE: 015 APOIO A GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 704.1 ROYALTIES ATÉ 5%
DOTAÇÃO PREVISTA: 50.000,00
DEMAIS REFORÇOS: 0,00
DEMAIS ANULAÇÕES: 0,00
REFORÇADO NESTA EMENDA: 600.000,00
DOTAÇÃO ATUALIZADA: 650.000,00
CANCELAMENTO
U.O. Função SubFunção Programa Destino P/A Natureza Fonte Valor Reduzido
57.01 04 122 0037 2 202 3.3.90.39.00.00.00 704.1 600.000,00
Total Reduzido 600.000,00
JUSTIFICATIVA
Reforço orçamentário destinado à adequação das escolas públicas do município de Macaé, com foco na acessibilidade e inclusão das
pessoas com deficiência (PcDs), garantindo condições adequadas de ensino e atendimento especializado.
Justificativa:
O direito à educação é universal e deve ser garantido a todas as crianças, adolescentes e adultos, sem discriminação. A Constituição
Federal, em seu artigo 205, assegura o direito à educação a todos os cidadãos, e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
estabelece a obrigação de garantir a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades de
ensino.
No município de Macaé, há uma crescente demanda por escolas públicas que ofereçam condições adequadas para o atendimento das
pessoas com deficiência. Para garantir que esses estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade, é fundamental que as
escolas sejam adaptadas para atender às necessidades específicas de cada tipo de deficiência, seja física, sensorial ou intelectual.
A adequação das escolas públicas a esse público envolve, entre outras medidas, a reforma das instalações físicas, com a criação de
rampas de acesso, banheiros adaptados, e a sinalização adequada para pessoas com deficiência visual e auditiva. Além disso, é
necessário adaptar o conteúdo pedagógico, utilizando recursos didáticos acessíveis, como livros em braile, materiais audiovisuais e
tecnologias assistivas.
Outro ponto crucial é a capacitação contínua dos profissionais da educação, para que possam lidar com as demandas específicas de
cada aluno, oferecendo o suporte necessário ao aprendizado. O apoio de profissionais especializados, como intérpretes de libras,
professores de apoio e assistentes, também deve ser garantido.
O reforço orçamentário para a adequação das escolas públicas voltadas a PcDs no município de Macaé possibilitará a criação de um
ambiente escolar mais inclusivo e acessível, onde todos os alunos, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas, possam
desenvolver suas potencialidades e exercer plenamente o direito à educação.
Essa medida também promoverá a inclusão social das pessoas com deficiência, combatendo a discriminação e o isolamento, além de
contribuir para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária. Portanto, é fundamental o investimento em políticas públicas
voltadas para a adequação das escolas, garantindo que a educação inclusiva seja uma realidade para todos os estudantes de Macaé.
DATA: Sala das Seções, de de 2024.
Carimbo e Assinatura
do Vereador(a)
A527-92F3-89A4-CF70-D461-5C9F-7A8A-54C5

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