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26/11/2024 16:41 EMENDAS 2024
emendas/emendas2024/report/emendas_pdf/141/1 1/2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
AUTOR(a): Nilton César Pereira Moreira
ID: 141
EMENDA Nr.: _________ / 2024
E.P.I.
SUPRESSIVA
SUBSTITUTIVA
X MODIFICATIVA
ADITIVA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
UNIDADE GESTORA: 0 PREFEITURA DE MACAÉ
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 39.01 SECRETARIA MUNICIPAL MOBILIDADE URBANA
FUNÇÃO: 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0045 GESTÃO DE SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS
DESTINO: 1 Projeto
PROJETO / ATIVIDADE: 099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO: 704.1 ROYALTIES ATÉ 5%
DOTAÇÃO PREVISTA: 5.501.060,00
DEMAIS REFORÇOS: 1.408.200,00
DEMAIS ANULAÇÕES: 500.000,00
REFORÇADO NESTA EMENDA: 1.000.000,00
DOTAÇÃO ATUALIZADA: 7.409.260,00
CANCELAMENTO
U.O. Função SubFunção Programa Destino P/A Natureza Fonte Valor Reduzido
39.01 26 782 0050 2 290 3.3.90.93.00.00.00 704.1 1.000.000,00
Total Reduzido 1.000.000,00
JUSTIFICATIVA
Reforço Orçamentário para Adequação das Escolas Públicas Voltadas a Pessoas com Deficiência no Município de Macaé
Reforço orçamentário destinado à adequação das escolas públicas do município de Macaé, com foco na acessibilidade e inclusão das
pessoas com deficiência (PcDs), garantindo condições adequadas de ensino e atendimento especializado.
Justificativa:
O direito à educação é universal e deve ser garantido a todas as crianças, adolescentes e adultos, sem discriminação. A Constituição
Federal, em seu artigo 205, assegura o direito à educação a todos os cidadãos, e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)
estabelece a obrigação de garantir a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os níveis e modalidades de
ensino.
No município de Macaé, há uma crescente demanda por escolas públicas que ofereçam condições adequadas para o atendimento das
pessoas com deficiência. Para garantir que esses estudantes tenham acesso a uma educação de qualidade, é fundamental que as
escolas sejam adaptadas para atender às necessidades específicas de cada tipo de deficiência, seja física, sensorial ou intelectual.
A adequação das escolas públicas a esse público envolve, entre outras medidas, a reforma das instalações físicas, com a criação de
rampas de acesso, banheiros adaptados, e a sinalização adequada para pessoas com deficiência visual e auditiva. Além disso, é
necessário adaptar o conteúdo pedagógico, utilizando recursos didáticos acessíveis, como livros em braile, materiais audiovisuais e
tecnologias assistivas.
Outro ponto crucial é a capacitação contínua dos profissionais da educação, para que possam lidar com as demandas específicas de
cada aluno, oferecendo o suporte necessário ao aprendizado. O apoio de profissionais especializados, como intérpretes de libras,
professores de apoio e assistentes, também deve ser garantido.
O reforço orçamentário para a adequação das escolas públicas voltadas a PcDs no município de Macaé possibilitará a criação de um
ambiente escolar mais inclusivo e acessível, onde todos os alunos, independentemente de suas condições físicas ou cognitivas, possam
desenvolver suas potencialidades e exercer plenamente o direito à educação.
Essa medida também promoverá a inclusão social das pessoas com deficiência, combatendo a discriminação e o isolamento, além de
contribuir para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária. Portanto, é fundamental o investimento em políticas públicas
voltadas para a adequação das escolas, garantindo que a educação inclusiva seja uma realidade para todos os estudantes de Macaé.
DATA: Sala das Seções, de de 2024.
Carimbo e Assinatura
do Vereador(a)
26/11/2024 16:41 EMENDAS 2024
emendas/emendas2024/report/emendas_pdf/141/1 2/2
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