ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº E-020/2024.
Autor: Chefe do Poder Executivo.
Assunto: Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política para a
Educação Inclusiva e dá outras providências.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº E-020/2024, que dispõe sobre a instituição,
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, da Política para a Educação Inclusiva e dá
outras providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, visa
contribuir para o aprimoramento, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, do
Atendimento para Educação Inclusiva, na Rede Municipal de Educação, assegurando e
promovendo, em condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O Projeto de Lei em questão, no formato da Educação Inclusiva, que inclui as
pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Altas Habilidades/Superdotação
e os Transtornos Funcionais Específicos, propõe ações que garantem o acesso pleno de
pessoas com deficiência e transtornos às instituições municipais de ensino público, tendo
como principal objetivo fomentar a criação e a consolidação de núcleos de acessibilidade
nas Unidades Escolares no âmbito do município de Macaé, eliminando barreiras
comportamentais, pedagógicas, arquitetônicas e de comunicação.
A proposta sofreu alterações em seu artigo 1º, com a adição do inciso XI, no art. 4º,
com a adição do $ 8º, no art. 7º, com a adição do inciso IV ao 8 11, no art. 18, com a
adição do parágrafo único, no art. 19, com a modificação da redação do inciso I, com a
adição do art. 21-A, com a modificação da redação do art. 34, com a adição do parágrafo
único ao art. 49, com a adição dos incisos XI e XII ao art. 57, com a adição do art. 59-A,
com a adição dos parágrafos 1º e 2º ao art. 64, com a modificação da redação do parágrafo
único do art. 71, com a adição do art. 71-A, com a adição do parágrafo único ao art. 73, e
com a adição dos artigos 73-A e 73-B.
Ocorre que algumas das alterações introduzidas na redação do PL E-020/2024,
produziram substancial modificação no texto final, em especial no tocante:
1. à adição do $ 8º ao art. 4º;
2. à adição do inciso IV ao & 11 do art. Ve
3. à adição do art. 59-A;
4. à adição do art. 71-A;
5. à adição do parágrafo único ao art. 73.
As emendas acima destacadas, nos itens 1 a 5, implicam no aumento de despesas,
especialmente com pessoal, não previstas no orçamento do município, além disso, o art.
59-A e o art. 71-A, introduzidos por emendas aditivas ao projeto de lei, além de resultar
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em aumento de despesas diretas, compromete o processo de convocação de candidatos
eventualmente aprovados no concurso público em andamento, já que se estaria criando a
obrigatoriedade de preenchimento de critério não exigido no edital do concurso público
que segue em curso, de modo que todos os candidatos que fossem aprovados e não
preenchessem tal critério não poderiam ser convocados, o que poderia gerar, inclusive,
uma série de demandas judiciais dos candidatos preteridos no ato de convocação.
Sobre os artigos acima relacionados, modificados ou introduzidos pelas emendas
legislativas, convém observar que seus textos violam o princípio constitucional da
separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no Art. 7º da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como o princípio da iniciativa das leis
previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112, 8 1º, inciso II, da Constituição Estadual,
e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em desacordo
com o disposto no Art. 11, incisos I, Il e IX e no art. 73, incisos III e VI, também da Lei
Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I— legislar sobre assuntos de interesse local;
I — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(...)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
(..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas
para o Erário.
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
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pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade
pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão
de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 29). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
arlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, 8 1º. IL. c
€ e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órçãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR -—SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”,
O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU
“STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -—
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL -— REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES — PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS - O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta à infirmar, de modo
irremissível. a rópria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
arlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disci lina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
rerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
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eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
£ausal prospectiva, a própria validade constitucional da norma
que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual
aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção,
expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja à
rerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO | DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES) —- A locução constituciônal “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa
matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à
sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE -— (6)
Advogado-Geral da União — que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ
131/470 — RTJ 131/9588 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos
proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.
Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.619, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE
NOVA IGUAÇU, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS
PARA A DISTRIBUIÇÃO DA BÍBLIA NAS ESCOLAS DA.
REDE MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL,
VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER
LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE
AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETE AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DELIBERAR SOBRE
AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, POR CONFIGURAR ATO TÍPICO DE GESTÃO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA
ESPE S AAA DUO ININCITIO FUNDAMENTAL DA
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SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.
QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES AO
NORMA HOSTILIZADA
PODER EXECUT IVO MUNICIPAL, APTAS A CAUSAR
IMPACTO NOS COFRES PÚBLICOS COM AUMENTO DE
DESPESAS, SEM INDICAR A RESPECTIVA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
LIBERDADE RELIGIOSA E DA LAICIDADE ESTATAL,
POSITIVADOS NOS ARTIGOS 22, $1º E 71, INCISO I DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI MUNICIPAL DE NOVA
IGUAÇU QUE, AO AUTORIZAR A -. DISTRIBUIÇÃO DE
BÍBLIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, APONTA PARA A
DOUTRINAÇÃO E PROSELITISMO RELIGIOSO, EM
ABSOLUTA AFRONTA ÀS LIBERDADES DE CONSCIÊNCIA,
DE CRENÇA E DE CULTO, À LAICIDADE DO ESTADO E,
EM ÚLTIMA ANÁLISE, ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PRECEDENTES
DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 7º, 9º, CAPUT,
22, 81º e 71, INCISO 1, 112, 81º, INCISO II, ALÍNEA "D" CIC
145, INCISO VI, ALÍNEA "A", 211, INCISO I E 345, TODOS
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM
EF ICÁCIA EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(TJ RJ, Órgão Especial, Rel. Des. Luiz Zveiter, Processo Direta de
Inconstitucionalidade nº | 0063505-67. 2017.8.19.0000,
28/01/2019)
(grifos nossos)
Note-se que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera faculdade,
mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º E-
020/2024, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta após as
modificações implementadas.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto = Lei nº E-020/2024, para excluir o 88º do art. 4º, 0
inciso IV do $ 11 do art. 7º, o art. 59-A, o art. 71-A, e o parágrafo único do art. 73, em
conformidade com o disposto no Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em O) de novembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
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