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materia nº 163/2024

Tipo Moção
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaOs Vereadores da Câmara Municipal de Macaé, signatários do presente documento e seguindo as normas regimentais, manifestam veemente MOÇÃO DE REPÚDIO à iniciativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro de construir um presídio de segurança máxima na região Norte Fluminense, mais especificamente na entrada de Quissamã, nas proximidades dos limites territoriais com os municípios de Campos dos Goytacazes, Conceição de Macabu, Carapebus e Macaé.
native_id25645

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Moção entregue ao assessor/Gabinete — Moção entregue ao assessor Alessandro da Silva.
2024-12-10 Moção pronta para ser retirada na Secretaria — —
2024-12-04 Aguardando assinatura da Moção — —
2024-12-04 Proposição Aprovada — —
2024-12-03 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-04T10:55:31.548001-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
MOÇÃO DE REPÚDIO
Os Vereadores da Câmara Municipal de Macaé, signatários do presente
documento e seguindo as normas regimentais, manifestam veemente
MOÇÃO DE REPÚDIO à iniciativa do Governo do Estado do Rio de
Janeiro de construir um presídio de segurança máxima na região Norte
Fluminense, mais especificamente na entrada de Quissamã, nas
proximidades dos limites territoriais com os municípios de Campos dos
Goytacazes, Conceição de Macabu, Carapebus e Macaé.
Tal projeto, além de não atender aos anseios e necessidades das
comunidades locais, ignora os impactos negativos que uma obra dessa
natureza pode trazer para o desenvolvimento social e econômico da região.
Ressaltamos que a instalação de um presídio de segurança máxima não
oferece benefícios significativos às cidades envolvidas e vai de encontro
aos esforços das lideranças municipais em buscar projetos que promovam
geração de emprego, renda e melhoria na qualidade de vida da população.
Reafirmamos o compromisso com o diálogo construtivo e a busca por
alternativas mais adequadas para a solução da grave crise enfrentada pelo
sistema prisional fluminense, mas rejeitamos veementemente a escolha da
localização proposta. Confiamos no bom senso do Excelentíssimo
Governador Cláudio Castro para reconsiderar essa decisão e assegurar que
o Norte Fluminense não seja penalizado com tal imposição.
Esta Casa Legislativa se une às lideranças municipais na defesa dos
interesses das nossas comunidades, confiando que a mobilização coletiva
resultará em um desfecho justo e alinhado com o bem-estar da população.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Cesinha Vereador - CIDADANIA
Câmara Municipal de Macaé, 02 de dezembro de 2024.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
VEREADORES
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
GEORGE JARDIM PAULO PAES PROFESSOR MICHEL JOSÉ PRESTES
ALAN MANSUR AMARO LUIZ EDSON CHIQUINI GUTO GARCIA
IZA VICENTE LUCIANO DINIZ LUIZ MATOS PAULISTA
RAFAEL AMORIM REGINALDO DO HOSPITAL ROND MACAÉ TICO JARDIM

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