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PROJETO DE LEI Nº L-___/2024.
Autoria: Mesa Diretora.
REVOGA A LEI Nº 4.902/2022, REPRISTINA A RESOLUÇÃO Nº 1.897/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado a Lei nº 4.902, de 29 de junho de 2022.
Art. 2º Fica repristinado a Resolução 1.897/2011 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Macaé.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Macaé, 3 de dezembro de 2024.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Presidente
George Jardim Paulo Paes
Primeiro Vice Presidente Segundo Vice Presidente
Professor Michel José Prestes
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Justificativa:
Tramita na 3ª Vara Civil da Comarca de Macaé Ação Civil Pública promovida pela 2 ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé em que contesta na via judicial a criação da nova estrutura da Câmara Municipal de Macaé, em especial, em razão da criação de cargos comissionados. Dentre outros pedidos, consta no item (i): “Proceda à extinção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos cargos em comissão acima de 229 (duzentos e vinte e nove), cumprindo assim os termos do pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no bojo da Ação Civil Pública nº. 0011080-23.2010.8.19.0028, observando-se, ainda, o teor do julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº. 208.665-9/14, assim como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.041.210/SP, Plenário, j. 27/09/2018, com repercussão geral reconhecida.
Não houve decisão até o momento e há a fixação de multa de 100 (cem) mil reais em caso de descumprimento.
Em matéria de defesa, a Câmara Municipal de Macaé entende que as razões apresentadas pelo Ministério Público carecem de legalidade, uma vez que, o referido Termo de Ajustamento de Conduta fora celebrado a mais de 10 (dez) anos, e por isso, não há validade eterna deste, bem como, entender ainda, que os cargos criados não são compatíveis com àqueles firmados no TAC e, por outro lado, afirma também em matéria de defesa que a pessoa do Presidente da Mesa Diretora não tem a competência exclusiva de extinguir a Lei combatida, dependendo de referendo do plenário desta Casa de Leis.
Assim, tendo em vista a necessidade de apreciação de Plenário para referendar ou não a matéria de defesa utilizada pela Procuradoria Geral, submete-se o presente Projeto de Lei ao Plenário.
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