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materia nº 127/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 127 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.902/2022, REPRISTINA A RESOLUÇÃO Nº 1.897/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id25646

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T08:34:17.500791-03:00 Rejeitada 0 13 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L-___/2024.







Autoria: Mesa Diretora.





REVOGA A LEI Nº 4.902/2022, REPRISTINA A RESOLUÇÃO Nº 1.897/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





	A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica revogado a Lei nº 4.902, de 29 de junho de 2022.



Art. 2º Fica repristinado a Resolução 1.897/2011 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Macaé.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.



Câmara Municipal de Macaé, 3 de dezembro de 2024.





Nilton Cesar Pereira Moreira

Presidente









   George Jardim                                                                 Paulo Paes

Primeiro Vice Presidente                                           Segundo Vice Presidente







Professor Michel                                                              José Prestes

Primeiro Secretário                                                     Segundo Secretário













Justificativa:



Tramita na 3ª Vara Civil da Comarca de Macaé Ação Civil Pública promovida pela 2 ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé em que contesta na via judicial a criação da nova estrutura da Câmara Municipal de Macaé, em especial, em razão da criação de cargos comissionados. Dentre outros pedidos, consta no item (i): “Proceda à extinção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos cargos em comissão acima de 229 (duzentos e vinte e nove), cumprindo assim os termos do pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no bojo da Ação Civil Pública nº. 0011080-23.2010.8.19.0028, observando-se, ainda, o teor do julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo nº. 208.665-9/14, assim como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.041.210/SP, Plenário, j. 27/09/2018, com repercussão geral reconhecida. 



Não houve decisão até o momento e há a fixação de multa de 100 (cem) mil reais em caso de descumprimento.



Em matéria de defesa, a Câmara Municipal de Macaé entende que as razões apresentadas pelo Ministério Público carecem de legalidade, uma vez que, o referido Termo de Ajustamento de Conduta fora celebrado a mais de 10 (dez) anos, e por isso, não há validade eterna deste, bem como, entender ainda, que os cargos criados não são compatíveis com àqueles firmados no TAC e, por outro lado, afirma também em matéria de defesa que a pessoa do Presidente da Mesa Diretora não tem a competência exclusiva de extinguir a Lei combatida, dependendo de referendo do plenário desta Casa de Leis. 



Assim, tendo em vista a necessidade de apreciação de Plenário para referendar ou não a matéria de defesa utilizada pela Procuradoria Geral, submete-se o presente Projeto de Lei ao Plenário.



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