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materia nº 362/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 362 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaREQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a aplicação da Lei nº 4.101/2015 que versa sobre a proibição de uso de aparelho celular nas salas de aula das escolas públicas e particulares do município de Macaé.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição Arquivada conforme art. 118 do Regimento Interno — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 10178 de 09.11.2023
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Garcia Assis
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
REQUERIMENTO Nº /2024
 O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência 
ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a aplicação da Lei nº 
4.101/2015 que versa sobre a proibição de uso de aparelho celular nas salas de aula das 
escolas públicas e particulares do município de Macaé. 
Sala das Sessões, de novembro de 2024.
Carlos Augusto Garcia Assis
Vereador

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