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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 9 99 /2024.
Macaé, 19 de dezembro de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que visa autorizar a Administração Pública Municipal a celebrar
transações judiciais com credores habilitados en Chamamento Público, conforme previsto na
Lei Municipal nº 4.808/2021.
Tal medida é necessária para permitir a solução consensual de litígios relacionados a
contratos administrativos, especialmente em ações de cobrança de valores que excedam 100
(cem) salários mínimos. Ao buscar a resolução amigável desses conflitos, o município almeja
otimizar a gestão de seus recursos e reduzir o passivo judicial, promovendo maior eficiência
na administração pública.
O deságio previsto de 30% sobre a pretensão econômica total, bem como a exclusão
dos honorários sucumbenciais, atends ao princípio da economicidade, preservando os cofres
públicos sem prejuízo do direito dos credores de receberem os valores a que têm direito.
Além disso, a previsão de rateio das custas processuais pela metade reforça o
compromisso do município com a transparência e a equidade na resolução desses litígios,
proporcionando uma solução justa e equilibrada para ambas as partes.
A necessidade de homologação judicial das transações garante a segurança jurídica
dos acordos firmados, conferindo maior credibilidade ao processo e evitando futuros
questionamentos.
O projeto também estabelece a obrigatoriedade de comunicação formal ao credor em
caso de suspensão ou cancelamento unilateral das propostas, resguardando o interesse público
e assegurando que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas e transparentes.
Por fim, o projeto prevê que as despesas decorrentes de sua execução correrão por
conta das dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2024,
respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, a proposta busca garantir
que o município possa honrar os compromissos assumidos sem comprometer seu equilíbrio
financeiro, assegurando a sustentabilidade das finanças públicas municipais.
Pelo exposto, conto com o apoio dos Ilustres Senhores Edis para a aprovação desta
Proposição.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN.º 02% 2024
Dispõe sobre a autorização para
celebração de Transação Judicial em
favor dos habilitados do Chamamento
Público de credores nas Ações de
cobrança decorrentes de contratos
administrativos, nos moldes da Lei
Municipal n.º 4.808/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizada a Administração Pública, por intermédio da Procuradoria Geral
do Município, a celebrar transação judicial em decorrência do Edital de Chamamento Público
realizado em conformidade com a Lei Municipal n.º 4.808/2021, para créditos oriundos de
Ações de Cobrança decorrentes de Contratos Administrativos de prestação de serviços,
fornecimento de bens ou execução de obras e serviços de engenharia, nos valores que
excedam a 100 (cem) salários mínimos, conforme discriminado abaixo:
Processo Administrativo Processo Judicial Valor total da transação
29.120/2024 0004155-93.2019.8.19.0028 | R$ 1.883.023,50
33.510/2024 0005299-39.2018.8.19.0028 | R$ 595.716,72
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com verbas
próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, podendo ser
suplementadas, caso necessário, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em.!'| de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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