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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034 /2024
Macaé, d% de dezembro de 2024.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para melhoria nas condições de habitação dos
cidadãos no Município, observados os princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade.
Trata-se de Projeto de Lei que modifica a Lei Municipal n.º 4.034/2014, que criou o
Programa Habitacional Compra Assistida, nesta cidade de Macaé. Tal alteração se faz
necessária para permitir a ampliação do programa e o benefício de um maior número de
pessoas.
Convém destacar que o direito à moradia é um direito constitucional cuja necessidade
de implementação e regulamentação vem crescendo a cada dia, sendo os programas
governamentais que versam sobre a matéria de fundamental importância para a população
hipossuficiente do município.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima porto subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 939 12024
Altera a Lei Municipal n.º 4.034/2014,
que dispõe sobre o programa
denominado Compra Assistida, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º e seu parágrafo único da Lei Municipal n.º 4.034/2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º Fica instituído no âmbito do Município de Macaé, o Programa
Municipal denominado Compra Assistida, instrumento indenizatório utilizado
para a realocação de moradores, como medida eficaz para a preservação e
fomento do direito social à moradia.
Parágrafo único. São hipóteses justificadoras para a sua aplicação:
1 — necessidade de reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou
imóveis interditados, conforme certidão emitida pela Secretaria Municipal
Adjunta de Defesa Civil;
H — necessidade de reassentamento de famílias para viabilizar intervenções
urbanas e/ou obras públicas;
HI — necessidade de reassentamento de famílias como parte integrante de
políticas públicas municipais, nos casos de projetos de regularização fundiária. ”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal n.º 4.034/2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º(..)
Parágrafo único. Serão contempladas neste programa pessoas e famílias com
renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em JÚ0 de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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