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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Requerimento.º 005/2025 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
REQUERIMENTO Nº _______/2025
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, após a aprovação do Plenário da
Câmara Municipal de Macaé, a criação e instauração da Frente Parlamentar em Defesa
da Mobilidade Cicloviária e da Bicicleta.
JUSTIFICATIVA
As Frentes Parlamentares são associações suprapartidárias de integrantes do Poder
Legislativo destinadas a aprimorar a legislação referente a um tema específico.
Embora não sejam disciplinadas pelo Regimento Interno desta Casa, as frentes
parlamentares podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não
interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa.
Além disso, o principal objetivo de criação da Frente Parlamentar em Defesa da
Mobilidade Cicloviária e da Bicicleta é de promover a conscientização e a segurança no
trânsito, servindo como estratégia para fomentar a utilização de bicicletas para a melhoria
da qualidade de vida da população macaense, competindo-lhe:
I - propor um plano de metas que englobe toda a cidade baseado
em estudos e pesquisas com a criação de uma rede de ciclovias, ciclofaixas
e rotas de bicicleta que garantam deslocamentos seguros e confortáveis aos
cidadãos;
II - propor a adoção de medidas e canais que facilitem a
publicização, os direitos, acesso e participação popular democrática aos
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Requerimento.º 005/2025 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
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Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
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estudos, projetos e obras ligadas a mobilidade cicloviária e bicicleta,
promovendo a participação da sociedade civil;
III - sugerir medidas de efetivação da mobilidade por bicicleta
estabelecendo planos de ação, com metas e prazos predefinidos;
IV - propor mecanismos para redução do índice de violência no
trânsito decorrente do comportamento de motoristas transgressores contra
ciclistas;
V - criar medidas que direcionem a mudança no comportamento
dos usuários dos diversos meios de transporte, coletivos ou individuais
motorizados;
VI - implantar campanhas educativas institucionais e permanentes
voltadas aos usuários dos meios de transportes motorizados com a inclusão
de palestras periódicas na matriz curricular das escolas públicas
municipais;
VII - fiscalizar e acompanhar a utilização de recursos destinados
pela administração municipal para a efetivação de programas e projetos
cicloviários;
VIII - implementar políticas de estímulo e incentivo ao uso de
bicicletas;
IX - estimular a realização de estudos e pesquisas destinados à
elaboração de programas específicos visando à redução de acidentes
envolvendo ciclistas;
X - realizar painéis, seminários, palestras e audiências públicas
com a participação de representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e
Legislativo, representantes de instituições e organizações da sociedade
civil para debater, criar e atualizar políticas cicloviárias municipais
A democratização do espaço público urbano também se encontra vislumbrada
através da criação da Frente Parlamentar, considerando a diminuição da poluição sonora,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Requerimento.º 005/2025 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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o baixo custo de transporte, economia de tempo e facilidade nos deslocamentos, bem
como estímulo aos comércios locais.
Nesse sentido, a criação da Frente proposta ratifica o compromisso do Poder
Legislativo com a promoção da qualidade de vida da população, por meio de
planejamento adequado, vislumbrando a segurança e a saúde públicas. Estes são os
motivos que justificam o requerimento e que submeto ao critério dos ilustres Vereadores,
que certamente reconhecerão a necessidade de sua aprovação.
Sala das Sessões, 01 de Janeiro de 2025.
______________________________________
LUCIANO DINIZ
VEREADOR
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