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materia nº 6/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaREQUER à Mesa Diretora criação e instauração da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Cicloviária e da Bicicleta
native_id25673

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-25 Ofício Encaminhado à Presidência — —
2025-02-25 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-25T10:39:53.219764-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Requerimento.º 005/2025 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
REQUERIMENTO Nº _______/2025
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, após a aprovação do Plenário da 
Câmara Municipal de Macaé, a criação e instauração da Frente Parlamentar em Defesa 
da Mobilidade Cicloviária e da Bicicleta. 
JUSTIFICATIVA
As Frentes Parlamentares são associações suprapartidárias de integrantes do Poder 
Legislativo destinadas a aprimorar a legislação referente a um tema específico.
Embora não sejam disciplinadas pelo Regimento Interno desta Casa, as frentes 
parlamentares podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não 
interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa.
Além disso, o principal objetivo de criação da Frente Parlamentar em Defesa da 
Mobilidade Cicloviária e da Bicicleta é de promover a conscientização e a segurança no 
trânsito, servindo como estratégia para fomentar a utilização de bicicletas para a melhoria 
da qualidade de vida da população macaense, competindo-lhe:
I - propor um plano de metas que englobe toda a cidade baseado 
em estudos e pesquisas com a criação de uma rede de ciclovias, ciclofaixas 
e rotas de bicicleta que garantam deslocamentos seguros e confortáveis aos 
cidadãos;
II - propor a adoção de medidas e canais que facilitem a 
publicização, os direitos, acesso e participação popular democrática aos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Requerimento.º 005/2025 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
estudos, projetos e obras ligadas a mobilidade cicloviária e bicicleta, 
promovendo a participação da sociedade civil;
III - sugerir medidas de efetivação da mobilidade por bicicleta 
estabelecendo planos de ação, com metas e prazos predefinidos;
IV - propor mecanismos para redução do índice de violência no 
trânsito decorrente do comportamento de motoristas transgressores contra 
ciclistas;
V - criar medidas que direcionem a mudança no comportamento 
dos usuários dos diversos meios de transporte, coletivos ou individuais 
motorizados;
VI - implantar campanhas educativas institucionais e permanentes 
voltadas aos usuários dos meios de transportes motorizados com a inclusão 
de palestras periódicas na matriz curricular das escolas públicas 
municipais;
VII - fiscalizar e acompanhar a utilização de recursos destinados 
pela administração municipal para a efetivação de programas e projetos 
cicloviários;
VIII - implementar políticas de estímulo e incentivo ao uso de 
bicicletas;
IX - estimular a realização de estudos e pesquisas destinados à 
elaboração de programas específicos visando à redução de acidentes 
envolvendo ciclistas;
X - realizar painéis, seminários, palestras e audiências públicas 
com a participação de representantes dos Poderes Executivo, Judiciário e 
Legislativo, representantes de instituições e organizações da sociedade 
civil para debater, criar e atualizar políticas cicloviárias municipais
A democratização do espaço público urbano também se encontra vislumbrada 
através da criação da Frente Parlamentar, considerando a diminuição da poluição sonora, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Requerimento.º 005/2025 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
o baixo custo de transporte, economia de tempo e facilidade nos deslocamentos, bem 
como estímulo aos comércios locais. 
Nesse sentido, a criação da Frente proposta ratifica o compromisso do Poder 
Legislativo com a promoção da qualidade de vida da população, por meio de 
planejamento adequado, vislumbrando a segurança e a saúde públicas. Estes são os 
motivos que justificam o requerimento e que submeto ao critério dos ilustres Vereadores, 
que certamente reconhecerão a necessidade de sua aprovação.
Sala das Sessões, 01 de Janeiro de 2025.
 
______________________________________
LUCIANO DINIZ
VEREADOR

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