ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-118/2024.
Autor: Vereador Rafael Amorim.
Assunto: Dispõe sobre a proibição de manter animais presos em correntes, cabos, cordas
ou assemelhados em caráter permanente no âmbito do Município de Macaé.
RAZÕES DE VETO PARCIAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-118/2024, que dispõe sobre a proibição de
manter animais presos em correntes, cabos, cordas ou assemelhados em caráter permanente
no âmbito do Município de Macaé.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Rafael de Oliveira Bichara
Amorim, proibe a manutenção de animais presos em correntes, cabos, cordas ou
assemelhados, em caráter permanente, no âmbito do Município de Macaé, causando
sofrimento físico e psicológico, além de limitar suas necessidades básicas de movimento,
socialização e exploração do ambiente, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei
Municipal n.º 3.430/2010 e na Lei Nacional n.º 9.605/1998. A proposta tem como objetivo
promover o respeito ao bem-estar animal, constituindo matéria de relevante interesse
público que, SMJ, merece ser sancionada.
Contudo, em que pese a nobre intenção do legislador tal proposta normativa está
eivada de vícios insanáveis de iniciativa como veremos a seguir.
Há que se observar que as normas contidas em seu art. 4º violam o princípio
constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da Constituição Federal e no Art.
7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como o princípio da iniciativa das leis
previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112, 8 1º, inciso II, da Constituição Estadual, e
o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da proposta, em desacordo com
o disposto no Art. 11, incisos I, IL e IX e no art. 73, incisos II e VI, também da Lei Orgânica
do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
1-- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
(.)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(..)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
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-— matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para
o Erário.
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE
RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela
qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de
repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, 81º. IL ce
e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO — LEI ESTADUAL QUE
EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO DA
“GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”, O
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU “STRICTO
SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL AO
CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO DO PODER
DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO
ESTADO — OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL — REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -—
PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL
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DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO
DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS
LEIS - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o
processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à
cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
ixremissível, a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado
à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico
dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional,
com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 —
RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da prerrogativa
de instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar,
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte,
Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do
Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita,
do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical.
Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da
Constituição de 1946), em virtude da superveniente promulgação da
Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes.
SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) - A
locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos”
corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos
aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo
Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de
formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração,
por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva
iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO
DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE — O Advogado-Geral da União — que,
em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade
do ato impugnado (RTJ 131/470 — RTJ 131/958 — RTJ 170/801-802,
v.g.) — não está obrigado a defender o diploma estatal, se este
veicular conteúdo normativo já declarado incompatível com a
Constituição da República pelo Supremo Tribunal Federal em
julgamentos proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.
Precedentes.
(STE, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI 2743 / ES
- ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
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Ressalte-se que o veto ora apresentado não impede e não compromete a
implementação da norma criada, que estando em vigor poderá ser regulamentada no que
couber pelo Poder Executivo Municipal.
Note-se ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera
faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua sanção,
aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido de sua
iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício de
inconstitucionalidade.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção integral do Projeto de Lei n.º L-
118/2024, em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões jurídicas e de conveniência administrativa VETO
PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 1-118/2024, para excluir o seu art. 4º em
conformidade com o disposto no Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
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