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materia nº 27/2024

Tipo Veto
Número / Ano 27 / 2024
Date 2025-01-02
EmentaRazões de Veto Integral ao PL L-119/2024: Assegura o direito de ingresso e permanência de animais domésticos em estabelecimentos de uso público e privado de uso coletivo e regulamenta o ingresso em prédios públicos, bem como a permissão para servidores e funcionários levarem animais ao trabalho.
native_id25679

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-12 Ofício encaminhado ao Prefeito — Ofício Digital Nº: 253/2025
2025-03-12 Veto Mantido — —
2025-03-10 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2025-02-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2025-02-18 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T10:59:12.643864-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-119/2024.
Autor: Vereador Rafael Amorim.
Assunto: Assegura o direito de ingresso e permanência de animais domésticos em
estabelecimentos de uso público e privado de uso coletivo e regulamenta o ingresso em
prédios públicos, bem como a permissão para servidores e funcionários levarem animais ao
trabalho.
RAZÕES DE VETO INTEGRAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-119/2024, que assegura o direito de ingresso
e permanência de animais domésticos em estabelecimentos de uso público e privado de uso
coletivo e regulamenta o ingresso em prédios públicos, bem como a permissão para servidores
e funcionários levarem animais ao trabalho.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Rafael de Oliveira Bichara
Amorim, tem por objetivo permitir o ingresso e permanência de animais domésticos em
estabelecimentos de uso público e privado de uso coletivo e regulamenta o ingresso em
prédios públicos, bem como a permissão para servidores e funcionários levarem animais ao
trabalho.
Contudo, em que pese a nobre intenção do legislador tal proposta normativa está
eivada de vícios insanáveis de iniciativa como veremos a seguir.
Há que se observar que as normas contidas seu art. 1º, art. 2º, caput, art. 3º e art. 6º,
violam o princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º da
Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim como o
princípio da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112, $ 1º, inciso
N, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à iniciativa da
proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos I, If e IX e no art. 73, incisos HI e
VI, também da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
IH — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
€..)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos serviços
locais;
(..)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham
sobre:
(..)
HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
6.)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas para
o Erário.
(grifos nossos)
É preciso observar que a proposta em análise cria direito que afeta de forma
indiscriminada tanto o Poder Público, em todas as suas esferas, municipal, estadual e federal,
quanto ao cidadão comum em sua vida cotidiana, uma vez que estabelece a obrigatoriedade de
se aceitar o ingresso de animais domésticos em todos os estabelecimentos públicos ou
privados, de forma ampla e irrestrita, assim como, nos locais de trabalho em geral.
Trata-se de invasão de competência para legislar sobre a organização da vida civil dos
cidadãos e de seus empreendimentos, visto que a norma se aplicaria a qualquer tipo de
estabelecimento, e de criação de despesa indireta para o Poder Público que será obrigado a se
adaptar, em todas as suas esferas, para receber servidores que decidam levar seus animais
domésticos para o trabalho, além de atender a todos os contribuintes que decidam comparecer
às repartições públicas acompanhados de seus animais de estimação, por exemplo.
Imagine-se a hipótese de que vários ou muitos cidadãos resolvam comparecer às
repartições públicas do município, ou mesmo aos locais de atendimento médico da rede
pública, como postos de saúde, entre outros, acompanhados de seus animais? Como o
município irá disciplinar quais e quantos animais poderão adentrar cada espaço público?
Como justificar a preterição de atendimento ou de acesso de um cidadão em relação a outro
com base no tipo de animal de estimação de cada um?
A proposta em estudo viola ainda as regras para regulação das atividades da iniciativa
privada, a partir do ponto de vista do direito civil, que regula a vida do cidadão em sociedade,
assim como sobre as normas concernentes ao direito do trabalho. Neste ponto temos a
violação ao disposto no art. 22, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe textualmente que
legislar sobre matérias de direito civil e de direito do trabalho é ato de competência exclusiva
da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(grifos nossos)
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido de
se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR.
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO DE
RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela
qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de
repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, $ 1º. H. ce
e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STF, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL —
REGIME JURÍDICO - REMUNERAÇÃO - LEI ESTADUAL QUE
EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO DA
“GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”, O
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU “STRICTO
SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL AO CURSO
SUPERIOR DE POLÍCIA - USURPAÇÃO DO PODER DE
INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADO —
OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO
DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL —
REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRECEDENTES -- PARECER
DA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — Q desrespeito à prerrogativa de iniciar
9 processo legislativo, que resulte da usurpação de poder sujeito à
cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconsitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
irremissíve rópria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente reservado à
atuação do Chefe do Poder Executivo: regime jurídico
dos servidores públicos e disciplina da remuneração funcional,
com consequente aumento da despesa pública (RTJ 101/929 —- RTJ
132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da prerrogativa de
instaurar o processo legislativo, por iniciativa parlamentar,
qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica,
contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a
própria validade constitucional da norma que dele resulte.
Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual aquiescência do
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Chefe do Poder Executivo mediante sanção, expressa ou tácita, do
projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada,
tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência
da Súmula nº 5/STF (formulada sob a égide da Constituição de 1946),
em virtude da superveniente promulgação da Constituição Federal de
1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL
DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E
MILITARES) - A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa
matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua
válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à
exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.
ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO NO
PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE
CONSTITUCIONALIDADE -- O Advogado-Geral da União — que,
em princípio, atua como curador da presunção de constitucionalidade
do ato impugnado (RTJ 131/470 — RTJ 131/958 — RTJ 170/801-802,
v.g.) — não está obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular
conteúdo normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos
no exercício de sua jurisdição constitucional. Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI 2743 / ES -
ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
Note-se ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera
faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal. Sua sanção,
aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido de sua
iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício de
inconstitucionalidade.
Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção do Projeto de Lei n.º L-119/2024,
em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que me
são conferidas, por razões de ordem jurídica e de conveniência administrativa VETO
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 1.-119/2024 em conformidade com o disposto no
Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, Ê 23 de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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