ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº L-117/2024,
Autor: Vereador Rafael Amorim.
Assunto: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos realizados pelo Município de Macaé para cidadãos que tenham prestado serviço
eleitoral, e dá outras providências,
RAZÕES DE VETO INTEGRAL
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº L-117/2024, que dispõe sobre a isenção do
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município de
Macaé para cidadãos que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências.
Há tempestividade na forma da norma contida no art. 76, $ 1º da Lei Orgânica do
Município de Macaé.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Rafael de Oliveira Bichara
Amorim, determina a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos
para qualquer cargo da Administração Municipal Direta, de Autarquias, Fundações
Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Público Municipal, aos candidatos que tenham
sido convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral e tenham prestado serviços relacionados
à preparação, realização e apuração de Eleições Oficiais, Plebiscitos ou Referendos. A
proposta tem como objetivo valorizar e incentivar a participação cívica dos cidadãos de
Macaé que prestam serviços à Justiça Eleitoral, prestando reconhecimento por esses
serviços, que são essenciais para o funcionamento democrático do processo eleitoral,
constituindo matéria de relevante interesse público.
Contudo, em que pese a nobre intenção do legislador tal proposta normativa está
eivada de vícios insanáveis de iniciativa como veremos a seguir.
Há que se observar que as normas contidas seu art. 1º, caput, e parágrafo único e
seus incisos, violam o princípio constitucional da separação dos Poderes previsto no Art. 2º
da Constituição Federal e no Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assim
como o princípio da iniciativa das leis previsto no Art. 61 da Carta Magna e no Art. 112, 8
1º, inciso II, da Constituição Estadual, e o disposto na Lei Orgânica de Macaé no tocante à
iniciativa da proposta, em desacordo com o disposto no Art. 11, incisos 1, Il e IX e no art.
73, incisos II e VI, também da Lei Orgânica do Município de Macaé, que estabelecem:
Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
€..)
IX — dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços locais;
6.)
Art. 73. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que
disponham sobre:
(..)
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HI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
Departamentos equivalentes e órgãos e entidades da Administração
Pública;
(..)
VI — matérias que criem, ainda que indiretamente, despesas
para o Erário.
(grifos nossos)
É preciso observar que os valores arrecadados com as taxas de inscrição de
concursos públicos realizados no município têm a função de auxiliar no custeio da
realização do próprio concurso público, que demanda por vezes o pagamento de pessoal de
apoio e a contratação de empresa especializada para elaboração e aplicação de provas,
entre outros gastos.
Dessa forma, ao se estabelecer a gratuidade na inscrição, de forma indiscriminada,
para qualquer cidadão que tenha prestado serviço à Justiça Eleitoral, se está criando um
benefício financeiro que será custeado pelo Poder Público municipal, ainda que
indiretamente, porque o custo de atendimento de cada candidato será pago pelo município,
sem hipótese de ressarcimento.
Note-se que, quando da realização de concursos públicos pelo Poder Executivo no
Município de Macaé, já são oferecidos alguns benefícios de isenção de taxa de inscrição
para grupos específicos, que historicamente se reconhecem como hipossuficientes, sendo
justificada a referida isenção, como forma de possibilitar que essas pessoas, com menor
alcance financeiro, possam participar dos certames, sendo também tal medida uma maneira
de se democratizar o acesso ao serviço público. A proposta ora em estudo amplia esses
benefícios para pessoas que possivelmente não o necessitam financeiramente, onerando os
cofres públicos desnecessariamente.
Observe-se que as pessoas que trabalham no processo eleitoral já usufruem de
alguns benefícios estabelecidos em lei, como:
- dispensa do trabalho pelo dobro dos dias de convocação, sem prejuízo de salário,
mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral (Art. 98, da Lei 9.504/97);
- O exercício das atividades de mesário será considerado como critério de desempate em
concurso público (desde que haja previsão no Edital);
- quanto aos servidores públicos, o exercício das atividades de mesário será considerado
como critério de desempate, em caso de promoção (Lei nº 4.373/65 - Cód. Eleitoral, Art.
379,88 1º 629).
Nesse cenário, o Poder Legislativo estaria indiretamente criando uma despesa não
prevista para o Poder Executivo, em violação ao art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
município, assim como, estaria invadindo a competência do Chefe do Poder Executivo de
organizar os serviços da Administração Pública Municipal, ofendendo o art. 73, inciso III.
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sólido no sentido
de se respeitar essa competência privativa sobre a matéria:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
12.257/2006, DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE
REESTRUTURAÇÃO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS
FILANTRÓPICOS. INICIATIVA PARLAMENTAR,
INOBSERVÂNCIA DA EXCLUSIVIDADE DE INICIATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO DE
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESTINAÇÃO
DE RECEITAS PÚBLICAS. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO.
PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Lei Estadual 12.257/2006, de
iniciativa parlamentar, dispõe sobre política pública a ser executada
pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas
atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade
pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão
de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (art. 2º). 2.
Inconstitucionalidade formal. Processo legislativo iniciado por
parlamentar, quando a Constituição Federal (art. 61, 8 1º, Hc
£ e) reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que
modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos
administrativos. 3. Ação Direta julgada procedente.
(STE, Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, Processo ADI 4288, J.
29/06/2020, P. 13/08/2020)
(grifos nossos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 236/2002 EDITADA PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -
DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA
PARLAMENTAR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -—
REGIME JURÍDICO — REMUNERAÇÃO -— LEI ESTADUAL
QUE EQUIPARA, PARA EFEITO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
DA “GRATIFICAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA”,
O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” OU
“STRICTO SENSU” EM DIREITO PENAL E PROCESSO
PENAL AO CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA — USURPAÇÃO
DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO - OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - REAFIRMAÇÃO
DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - PARECER DA
PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELA
INCONSTITUCIONALIDADE — AÇÃO DIRETA JULGADA
PROCEDENTE. PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA
RESERVADA DAS LEIS — O desrespeito à prerrogativa de
iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação de poder
sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo
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irremissível a rópria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na
espécie, em que o diploma legislativo estadual, de iniciativa
parlamentar, incidiu em domínio constitucionalmente
reservado à atuação do Chefe do Poder Executivo: regime
jurídico dos servidores públicos e disciplina da remuneração
funcional, com consequente aumento da despesa pública (RTJ
101/929 — RTJ 132/1059 — RTJ 170/383, v.g.). A usurpação da
prerrogativa de instaurar o processo legislativo, por iniciativa
parlamentar, qualifica-se como ato destituído de qualquer
eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão
causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma
gue dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo eventual
aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção,
expressa ou tácita, do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF (formulada
sob a égide da Constituição de 1946), em virtude da superveniente
promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina.
Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME
JURÍDICO DOSSERVIDORES PÚBLICOS(CIVIS E
MILITARES) — A locução constitucional “regime jurídico
dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que
disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou
contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa
matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à
sua válida instauração, por efeito de expressa reserva
constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder
Executivo. Precedentes. ATUAÇÃO DO ADVOGADO-GERAL
DA UNIÃO NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO
CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE - O
Advogado-Geral da União — que, em princípio, atua como curador
da presunção de constitucionalidade do ato impugnado (RTJ
131/470 — RTJ 131/958 — RTJ 170/801-802, v.g.) — não está
obrigado a defender o diploma estatal, se este veicular conteúdo
normativo já declarado incompatível com a Constituição da
República pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos
proferidos no exercício de sua jurisdição constitucional.
Precedentes.
(STF, Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Processo ADI
2743 / ES - ESPÍRITO SANTO, j. 01/08/2018, p.28/08/2018)
(grifos nossos)
Note-se ainda que o veto por inconstitucionalidade não representa uma mera
faculdade, mas um dever indisponível do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sua
sanção, aderindo a um projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa, que deveria ter sido
de sua iniciativa, por mandamento constitucional, não supre a iniciativa nem sana o vício
de inconstitucionalidade.
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Assim, conclui-se pela impossibilidade de sanção do Projeto de Lei n.º L-1 17/2024,
em função dos vícios de ordem insanável encontrados na proposta.
Pelas razões expostas, no cumprimento do dever e no uso das atribuições que
me são conferidas, por razões de ordem jurídica e de conveniência administrativa
VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº L-117/2024 em conformidade com o
disposto no Art. 76, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Macaé.
GABINETE DO PREFEITO, em Jp de dezembro de 2024.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
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