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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital da Energia
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Requerimento:011/2025-Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
REQUERIMENTO __________/2025.
Os Vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 138 do Regimento
Interno, a elaboração de um Projeto de Lei que vise implementar o Auxílio Educação aos
servidores desta Casa Legislativa, nos mesmos moldes do já implementado na ALERJ.
O benefício é concedido a funcionários com filhos matriculados em escolas particulares,
até a idade de 24 anos, com o limite de até três auxílios por servidor, sendo necessária a
comprovação de frequência de, no mínimo, 80% das aulas no semestre anterior.
Sala das Sessões, 03 de Janeiro de 2025.
LUCIANO ANTONIO DINIZ CALDAS
Vereador-autor
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